ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-6-2006.

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, Jocelin Azambuja, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Pedido de Informação nº 144/06 (Processo nº 3201/06); pela Bancada do PT, juntamente com a Bancada do PCdoB, o Pedido de Informação nº 139/06 (Processo nº 3038/06); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Informação nº 157/06 (Processo nº 3531/06); pela Vereadora Manuela d'Ávila, o Pedido de Informação nº 145/06 (Processo nº 3227/06); pela Vereadora Sofia Cavedon, a Indicação nº 029/06 (Processo nº 3544/06). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 511/06, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/06 (Processo nº 3535/06); e de nº 526/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 020/06 (Processo nº 3573/06). Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 168/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Mario Fraga se encontra representando externamente este Legislativo no Grande Expediente alusivo ao transcurso do segundo ano do falecimento do ex-Governador Leonel de Moura Brizola, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, hoje, a partir das quatorze horas. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06 (Processo nº 2891/06): de n^os 01 e 03, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS; e de nº 02, de autoria do Vereador José Ismael Heinen, Líder da Bancada do PFL. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 474, 475, 484, 487, 523 e 524/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Trigésima Nona, Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda e Quadragésima Terceira Sessões Ordinárias, da Sétima Sessão Extraordinária e da Vigésima Quarta, Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Solenes. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança, no dia de hoje, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza, em Licença para Tratar de Interesses Particulares, o Suplente Jocelin Azambuja, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, foi apregoada Declaração de autoria do Suplente Dr. Raul, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza. Também, foram apregoadas Declarações de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos Suplentes Gustavo Bierhals, Fabrício Klein, Jorge Sodré, Ana Maria Alvares e Comas e Angelica Konzen em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Haroldo de Souza. Em continuidade, nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Jocelin Azambuja, que asseverou ser intenção de Sua Excelência, ao voltar a integrar este Legislativo, dar continuidade ao trabalho que vem realizando, em especial na área da educação, na busca e políticas públicas que colaborem com o desenvolvimento econômico e social do Município. Da mesma forma, abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/99, de sua autoria, que declara Porto Alegre Cidade-Irmã de São Petersburgo, na Federação Russa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei comentou a visita do Presidente da República ao Estado, iniciada ontem, elogiando a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na direção do Governo Federal. Ainda, destacou que esse político participará do lançamento da pedra fundamental para construção de Usina da BSBios, no Município de Passo Fundo – RS –, frisando que essa obra foi planejada para se transformar na maior unidade de produção de biodiesel da América Latina. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Adeli Sell, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 090, 119, 129, 137/06, este discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja, 132 e 133/06, estes discutidos pelo Vereador Ervino Besson; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 131, 125/06, este discutido pelo Vereador Ervino Besson, 480 e 481/03, estes discutidos pelo Vereador Professor Garcia; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução n^os 077 e 078/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini referiu-se a denúncias apresentadas na semana passada por Agentes de Trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC – na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, alegando que os fatos ali apontados são bastante graves, no sentido de que, segundo Sua Excelência, haveria uma “indústria de multas” na Cidade para aumentar a arrecadação municipal. O Vereador João Antonio Dib replicou o discurso anterior do Vereador Carlos Todeschini, justificando que o crescimento nas infrações de trânsito em Porto Alegre é real e que não há exageros na aplicação de multas por parte da EPTC. Nesse contexto, criticou a atuação do Senhor Marcelino Pogozelski, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre, alegando que falhas existentes deveriam ser discutidas primeiramente no âmbito interno do Sindicato. O Vereador Claudio Sebenelo analisou a questão da saúde pública brasileira, sustentando que os recursos obtidos a partir da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF – não têm sido integralmente aplicados na área da saúde. Sobre o tema, reportou-se à sua presença, ontem, no fórum realizado na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para tratar dessa matéria. O Vereador Raul Carrion registrou a entrega, ontem, dos Prêmios “Lupicínio Rodrigues” e “Leonel Brizola – Ética na Política” e avaliou debates nesta Casa, acerca de problemas vividos por médicos brasileiros formados em Cuba e a ocupações ocorridas no Bairro Parque dos Maias. Ainda, lembrou que a CPMF foi criada no Governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e debateu dados relativos a multas de trânsito em Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen informou que hoje, no Palácio Piratini, será concedida a Ordem do Ponche Verde no grau de Grã-Cruz ao Senhor Alberto Hoffman. Também, manifestou-se quanto à criação e finalidade da CPMF; indagou o montante dos recursos devidos pelo Estado ao Município e abordou o Projeto de Lei do Legislativo nº 291/05, de sua autoria, que dispõe sobre normas para o cadastro geral da população sem moradia própria. O Vereador Jocelin Azambuja teceu considerações acerca da Lei Municipal nº 7.493/94, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em Porto Alegre para menores de dezoito anos. No concernente ao assunto, declarou ter protocolado o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/06, determinando que os recursos auferidos com as multas resultantes da aplicação dessa Lei sejam direcionados a programas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson lembrou que hoje completam dois anos da morte ex-Governador Leonel de Moura Brizola, asseverando que Sua Senhoria foi exemplo de ser humano caracterizado pela honestidade e competência, merecendo o reconhecimento de toda a população. Igualmente, citou homenagens a serem prestadas a esse político, convidando para missa programada para as dezoito horas e trinta minutos, na Catedral Metropolitana de Porto Alegre. A Vereadora Clênia Maranhão mencionou a publicação, hoje, da Lei Municipal nº 9.996/06, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de gasolina, estacionamentos e similares. Além disso, discorreu sobre reunião com o Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, promovida ontem pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, tendo como tema alterações previstas nos serviços de coleta de lixo prestados por esse Departamento. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes, tendo se manifestado a respeito o Vereador João Antonio Dib. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 019/06, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, os Vereadores Carlos Comassetto e Mauro Pinheiro registraram suas intenções de votar favoravelmente ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/06. Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 019/06. Em Votação, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, por vinte e cinco votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não a Vereadora Maristela Meneghetti. Após, o Vereador Professor Garcia apresentou Requerimento, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 237/04, o qual foi posteriormente retirado pelo autor, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Adeli Sell e Professor Garcia. Em Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/04 e as Emendas n^os 01 e 02 a ele apostas. Em Votação, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 131/05. Na oportunidade, o Vereador Professor Garcia formulou Requerimento verbal, solicitando que fosse analisada pela Comissão de Constituição e Justiça a regimentalidade da tramitação e apreciação, nesta Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 237/04, tendo o Senhor Presidente determinado fosse o referido Requerimento formalizado por escrito e tendo se manifestado a respeito os Vereadores Adeli Sell e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/06, por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 076/06, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia e Raul Carrion. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/04, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 094/05, por vinte votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Jocelin Azambuja, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Claudio Sebenelo, Luiz Braz e Maristela Meneghetti. Na ocasião, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Mario Fraga e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Projeto de Resolução nº 094/05. Às dezessete horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e sete votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, por vinte e três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Não os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovada a Emenda nº 03, aposta Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em prosseguimento, foram apregoadas, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06 (Processo nº 2891/06): a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PCdoB, à Emenda nº 03, e a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Raul Carrion, Mauro Pinheiro, Professor Garcia. Jocelin Azambuja, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Adeli Sell e Elói Guimarães, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Mario Fraga, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz, Margarete Moraes e Ervino Besson, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Elias Vidal e Claudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Elias Vidal, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Antes de o Ver. Claudio Sebenelo ler as Proposições, informo que a Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Haroldo de Souza já foi votada. A Mesa declara empossado o Ver. Jocelin Azambuja, em função da impossibilidade de os Suplentes Dr. Raul, Gustavo Bierhals, Fabrício Klein, Jorge Sodré, Aninha Comas e Angelica Konzen assumirem a Vereança.

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito aos presentes que, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Jocelin Azambuja prestará a seguir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Jocelin Azambuja, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Nos termos do art. 10, parágrafo 2°, do Regimento da Casa, o nome Parlamentar é Jocelin Azambuja, do PMDB.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Tempo Especial. É uma satisfação poder vê-lo na tribuna desta Casa novamente, Ver. Jocelin.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, meu particular amigo Ver. Luiz Braz, com quem iniciei aqui nesta Casa, honra-me muito estar assumindo novamente como Vereador desta Cidade e tendo o amigo na Presidência dos trabalhos, junto com o Ver. Sebenelo, também amigo de longa data, com quem tivemos já a oportunidade de privar por longo tempo. Quero cumprimentar o Líder da minha Bancada, Ver. Bernardino Vendruscolo, que, num trabalho muito positivo da Bancada do PMDB, nos proporciona estar aqui novamente, assim como a outros companheiros, para continuarmos cumprindo essa missão que nos foi dada.

Cumprimento todos os Vereadores, Vereadoras, aqueles Vereadores mais antigos, com quem estivemos de 1993 a 2000: Ver. João Dib, Ver. Nereu, Ver. Raul, Verª Maristela, Ver. Garcia, Verª Margarete; enfim todos, os novos Vereadores, o meu amigo Brasinha, o Ver. Todeschini. Fico muito feliz em poder novamente estar aqui.

Quero cumprimentar os senhores funcionários desta Casa, os quais reencontro em grande número, o que é bom, mostra que a Casa preserva os seus bons funcionários e qualifica cada vez mais o seu trabalho.

Sr. Presidente e demais Vereadores, nós estamos aqui numa missão sempre muito especial, de procurar ajudar e contribuir com a nossa Cidade. Vamos deixar alguns Projetos, já protocolados aqui, que serão objeto de análise e estudo dos Srs. Vereadores, mas quero ressaltar um Projeto que fiz em 2000, uma lei que irmanou a cidade de São Petersburgo, na Rússia, com a cidade de Porto Alegre. É a nona cidade-irmã de Porto Alegre. Hoje eu Presido a Câmara de Fomento das relações Brasil-Rússia. Naquela oportunidade - os Vereadores mais antigos devem recordar -, nós trouxemos aqui uma delegação de São Petersburgo, estiveram neste plenário o Vice-Governador de São Petersburgo, Antonov; o seu Chefe da Casa Civil; o Secretário de Assuntos Internacionais e um grupo de quinze empresários russos que, pela primeira vez, saíram da federação da Rússia para fazer negócios fora de lá, porque, até então, com a antiga União Soviética, existia mais uma relação comercial através de trades com o mundo ocidental.

Realizamos aqui, junto com a Ocergs, rodadas de negociações com empresários nossos aqui do Rio Grande do Sul, e isso oportunizou os primeiros negócios com a Rússia. Para os senhores terem uma idéia do quanto é importante o trabalho de cada um de nós nesta Casa, do quanto nós podemos contribuir com a nossa Cidade, com os nossos munícipes e até com o nosso Estado, o Rio Grande do Sul exportava para a Rússia, em 2000 - os senhores podem ver isso na fonte do Ministério da Indústria e Comércio -, em torno de 9,5 milhões de dólares. No ano passado, o Rio Grande do Sul exportou para a Rússia 302 milhões de dólares. Houve um crescimento, Srs. Vereadores, fruto desse irmanamento que se fez, desse pólo de atração.

Fruto desse irmanamento também, o Embaixador Gromov, à época, embaixador da Rússia aqui no Brasil, sugeriu o nome do Professor Fernando G. Sampaio, nosso Cidadão Emérito de Porto Alegre, Presidente da OEC - Organização de Estudos Científicos -, Professor de Geopolítica e Estratégia, para que assumisse a condição de Cônsul Honorário da Rússia. Hoje temos aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o único Consulado Honorário da Rússia no Brasil, e o Professor Fernando Sampaio é o único Cônsul Honorário da Rússia no Brasil e exerce as funções, na sua plenitude, desde 2002, quando foi nomeado.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, quero dizer, em nome da Bancada do PDT e, certamente, de todos os Vereadores daqui, que ficamos muito felizes em vê-lo de volta a esta tribuna, todos sabem que V. Exª teve uma atuação marcante nesta Casa.

Só para lembrar também que Porto Alegre, agora, através da nova Administração, está apresentando um plano de longo prazo àquilo por que V. Exª tanto lutou nesta Casa, que é a questão das ciclovias. A própria Verª Manuela d’Ávila acaba de propor um plano para estacionamento, mas quero reconhecer, como de fato reconheço, que V. Exª foi pioneiro naquilo que em outras cidades é muito importante: as ciclovias. E não há como evitar isso no futuro, até porque as ruas não crescem, não se alargam, a não ser a 3ª Perimetral, que, evidentemente, é uma exceção, mas acumulam os seus automóveis, e as pessoas vão continuar aumentando e tendo a necessidade de se deslocarem. A bicicleta foi uma luta das tantas de V. Exª, inclusive também a questão educacional.

Saúdo a presença de V. Exª aqui nesta Casa, que, quando aqui esteve em caráter efetivo, tanto honrou. Obrigado.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado, Ver. Nereu D’Avila.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, quero cumprimentá-lo em nome de todos os peemedebistas, especialmente os de Porto Alegre. Que seus Projetos tenham sucesso nesta Casa, como tiveram outros tantos durante o seu trabalho aqui. Eu ainda não era Vereador, mas os Vereadores sempre falam bem do seu trabalho aqui.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, em nome da Bancada do Partido Progressista - do nosso Líder, Ver. João Antonio Dib; da Verª Mônica Leal e deste Vereador -, quero lhe dar as boas-vindas, agradecer-lhe pelo imenso trabalho que V. Exª tem realizado em prol da Educação e dizer que esta Casa sente a sua falta. Parabéns.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Ver. Nedel.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, já o havia cumprimentado, mas quero deixar a nossa saudação em nome da Bancada do PCdoB e desejar um belo trabalho aqui. Nós já estivemos juntos na Comissão de Educação, inclusive juntos no encontro do Mercosul, em Educação. Bem-vindo e bom trabalho.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Vereador.

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a oportunidade, nobre Ver. Jocelin Azambuja. Fico muito feliz por termos na nossa Câmara Municipal um Vereador, um cidadão digno como é V. Exª, principalmente por sermos do bairro Menino Deus. Vamos batalhar juntos, um pouco mais para aquele bairro. Parabéns, seja bem-vindo, sucesso na carreira.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, então agradeço a todos os Srs. Vereadores a manifestação gentil e amiga. Quero dizer que deixaremos alguns trabalhos sobre ciclovias para o Ver. Nereu D’Avila, relembrando todos aqueles trabalhos que fizemos. No processo de Educação, à época, quando presidi a Comissão de Educação, conquistamos aquela verba do Fundef, que hoje é o Fundeb, repassada a todas as escolas deste País. Todas as escolas do Ensino Fundamental do País recebem, através do Ciclo de Pais e Mestres, das Associações de Pais e Mestres, essa verba desde 1995. São 3 bilhões de reais que conquistamos, justamente fruto dessa experiência.

Vejo com felicidade aqui, também, a Verª Neuza Canabarro, com quem tivemos sempre um contato permanente nas questões da Educação, e meu colega de Bancada, o Ver. Ibsen Pinheiro. Sinto-me honrado por estar, hoje, sentado ao seu lado, Vereador, neste momento tão especial da minha passagem por esta Casa, como assim estive, também, com o nosso querido ex-Ver. Jair Soares, que já ocupou, como o Ver. Ibsen Pinheiro, tantas posições políticas importantes no cenário político nacional e estadual. Obrigado, Vereador-Presidente, pela gentileza e pela concessão do tempo a todas as Bancadas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, gostaria de, em primeiro lugar, cumprimentar o sempre Ver. Jocelin Azambuja, fico muito feliz com a sua presença. No ano passado, esta Casa aprovou o Projeto do Bicicletário; em locais de grande movimentação haverá os bicicletários, em supermercados, hospitais. E isso está sendo, neste mês, regulamentado pelo Prefeito Fogaça. Enfim, é um Projeto importantíssimo.

Sr. Presidente, senhoras e senhores, ontem tivemos um grande acontecimento no Estado do Rio Grande do Sul: tivemos a honra de ter no nosso Estado, na cidade de Passo Fundo, a presença do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele veio para lançar a pedra fundamental no canteiro de obras da BSBios, a maior unidade de produção de biodiesel da América Latina. O Presidente também irá formalizar, em Passo Fundo, o contrato de financiamento de 24 milhões de reais, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, para a construção da BSBios, a única empresa da Região Sul a receber o Selo Combustível Social, entre as dez incluídas no programa nacional. As operações estão previstas para começar em maio do próximo ano.

O novo programa, senhoras e senhores, de biocombustível é um marco histórico para a matriz energética brasileira, pelos benefícios que traz à produção, ao meio ambiente e à geração de emprego no campo. Com base, Verª Neuza Canabarro, em oleaginosas - como a canola, soja, girassol -, o biodiesel brasileiro será adicionado no limite de 5% ao óleo diesel. A soja, senhoras e senhores, é um exemplo da dimensão desse projeto: a mistura consumirá 15% de toda a soja do País, o que elevará os preços e equilibrará o mercado, com repercussão já no próximo plano de safra. Isso significa para todos nós, gaúchos, a ampliação, a valorização da agricultura familiar da pequena e média área de produção e a diminuição do êxodo interno. Atentos a essa nova tendência, empresários gaúchos, aliás, de dois locais, desenvolveram o projeto da primeira planta industrial de biodiesel do Estado. Esse empreendimento, em fase de implantação, já conta com a garantia de compra da produção pela Petrobras.

E o pioneirismo, senhoras e senhores, desse projeto de Passo Fundo decorre também da visão estratégica do Deputado Federal Beto Albuquerque, do Prefeito Dipp - do PDT, Vereador, com o qual nós temos a honra de ter a parceria lá, de estarmos na Secretaria de Desenvolvimento Econômico daquela cidade, juntamente com o PDT - e da Bancada federal gaúcha, que muito trabalhou em prol desse projeto. Esse projeto foi acionado pelos empreendedores locais e teve o apoio da então Ministra de Minas e Energia, Dilma, do BNDES, e do Presidente Lula, que colocou no protagonismo do desenvolvimento econômico uma região tão importante como é Passo Fundo.

A fábrica produzirá, por ano, 100 milhões de litros de biodiesel e atenderá à demanda de 17% do mercado nacional, em sua primeira fase, processando 300 toneladas de óleo de soja por dia. Tomando apenas o exemplo dessa oleaginosa, o combustível consumirá 1,2 milhão de toneladas, entre 400 e 420 mil hectares do produto.

Não há dúvida, senhoras e senhores, de que esse é um avanço decisivo para o fortalecimento da base agroindustrial brasileira e para o incremento da sustentabilidade da matriz energética nacional, assegurando emprego e benefícios ambientais relevantes para o Estado e para o País. É preciso que se diga que esse não é um projeto personalizado; é preciso que se diga que isso faz parte de um projeto nacional de desenvolvimento para toda a Nação; é preciso que se diga que, à frente de todas essas lutas, está o nosso Presidente Lula, que, com certeza, tem demonstrado - não apenas para o Rio Grande do Sul, mas para o Brasil - que é possível ter iniciativas que propiciem o desenvolvimento de forma a que todos possam ser beneficiados. Isso foi o que aconteceu ontem em Passo Fundo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Queremos cumprimentar o Vereador de Porto Alegre Adeli Sell, hoje completando mais um ano de vida. Que haja muita felicidade, Vereador, na sua vida, na vida de toda a sua família, nas suas relações, que o senhor sempre continue na sua marcha brilhante como Vereador, representante da sociedade.

Eu gostaria que o senhor viesse até aqui para que eu pudesse lhe entregar um cartão assinado pelo Presidente da Casa, cumprimentando-o por mais este aniversário. Parabéns, Ver. Adeli. (Palmas.)

(Procede-se à entrega do cartão ao Ver. Adeli Sell.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Srs. Vereadores, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. N. 2260/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 090/06, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Rua Nara Heloísa Costa Gonçalves o logradouro não-cadastrado conhecido como Beco Um – Vila São Martim, localizado no Bairro Cristal.

PROC. N. 2985/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 119/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Artista Plástica Paulina Lacks Elzirik.

PROC. N. 3027/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 129/06, de autoria do Ver. Paulo Odone, que denomina Avenida Geny dos Santos Mello o logradouro não-cadastrado conhecido como Avenida Dois – Loteamento Parque Santa Fé, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. N. 3078/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 132/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Luiz Carlos da Silva Bettio o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 4561 – Loteamento Jardim do Vale, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N. 3079/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 133/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Attilio Bettio o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 5030, localizado no Bairro Hípica.

PROC. N. 3218/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 137/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Doutor Julio Olszewski o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 1313, localizado no Bairro Marcílio Dias.

2ª SESSÃO

PROC. N. 6958/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 480/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Antonio Nunes Vieira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. N. 6960/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 481/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Hortencio Machado de Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. N. 2998/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 125/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Isidoro Bettio o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5026, localizado no Bairro Hípica.

PROC. N. 3077/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 131/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Ocimar Antônio Pereira o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5031, localizado no Bairro Hípica.

3ª SESSÃO

PROC. N. 3003/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 128/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Jornal Correio Brigadiano e Praça Waldemar Pinheiro os logradouros públicos cadastrados, respectivamente conhecidos como Praça “Um” – Q “E” – Loteamento Vila Nova Restinga (4ª UV) e Praça “Um” – Q “F” – Loteamento Vila Nova Restinga (4ª UV), localizados no Bairro Restinga.

PROC. N. 3026/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 077/06, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Velcy Soutier da Rosa.

PROC. N. 3208/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 078/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Poeta e Escritor Fabrício Carpinejar.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta, em 1° Sessão de discussão, há seis Projetos de Lei; cinco deles para denominação de logradouros e um Título de cidadania. Na segunda-feira, houve quatro Projetos de Lei, os quatro eram de denominação de logradouros. Na quinta-feira passada, havia um Projeto de Lei de denominação de logradouros, para o qual eu fiz um elogio, porque, num mesmo Projeto de Lei, dois logradouros eram denominados, assim como outras vezes cinco, seis, oito logradouros foram denominados num só Projeto de Lei.

E eu quero dizer, porque me parece que não ficou claro na segunda-feira, que acho da mais alta importância a denominação dos logradouros. Ninguém gosta de morar na rua A, da vila não sei o quê, do loteamento não sei quanto, número 144! Até, um dos casos que me chamou atenção foi a Rua Alfa. A Rua Alfa é uma rua paralela à Av. Carlos Gomes, onde hoje está a SMAM, e havia uma outra Rua Alfa num loteamento, que era no prolongamento da Rua Guadalajara - não sei se o Vice-Governador ainda mora nesta rua -, e dava muita confusão entre as duas ruas. Portanto, a denominação de logradouros é da mais alta relevância, sim. Eu nunca ousaria criticar. Agora, o que eu gostaria é que a Câmara aprovasse o Projeto de alteração da Lei Orgânica fazendo com que os Projetos para denominação de logradouros pudessem ser aprovados na Comissão de Justiça e na Comissão de Educação.

Mas mais importante do que fazer leis é fazer com que a lei seja cumprida. A Lei nº 383, de 1951, diz, com todas as letras, que os logradouros devem ser denominados com placas azuis - de fundo azul com letras brancas -, diz como devem ser colocadas nos prédios, nas esquinas e, quando não tem prédio na esquina, como deve ser feito; diz exatamente como deve ser feito. No entanto, a Prefeitura, que é obrigada a colocar, não coloca, e nós ficamos aqui fazendo leis e não obrigamos a Prefeitura - e a grande missão do legislador é fiscalizar o cumprimento da lei - a colocar as placas. O Código de Posturas do Município, Lei Complementar nº 12, de autoria deste Vereador, também no seu art. 27, diz que cabe ao Município colocar as placas. Portanto, não há dúvida nenhuma.

Em 1994 eu fiz um Projeto de Lei dizendo que 1995 seria o ano da denominação de logradouros públicos. Foi aprovado pelo Prefeito, foi sancionada a lei, eu fiz uma Emenda no Orçamento propondo recursos para que isso acontecesse, foi sancionada a Emenda pelo Sr. Prefeito, e as nossas ruas, vergonhosamente, não estão denominadas.

Este ano eu tentei reeditar o Projeto de Lei, fazendo com que o ano de 2007 volte a ser um ano de denominação de logradouros, estamos com um novo Prefeito, novas vontades, muito dinamismo, então, a Comissão de Justiça considerou que havia óbices intransponíveis. Mas é claro que este Vereador vai reapresentar o Projeto de forma diferente, vou modificar o artigo que estabeleceu o ano de 1995 como o ano de denominação dos logradouros públicos, e aí a Comissão de Constituição e Justiça não poderá dizer que é inconstitucional, que é ilegal, que é inorgânico, porque eu estou modificando uma lei que teve a sanção de S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal.

O Ver. Nedel apresenta um Projeto de Lei denominando duas praças no mesmo Projeto. O próprio Ver. Nedel apresentou um Projeto de Lei denominando, no mesmo Projeto, oito logradouros. São oito homenagens diferentes para diferentes personalidades que fazem parte da história da nossa Cidade ou fora dela. No momento da colocação das placas, nada impede que as pessoas sejam homenageadas com tranqüilidade, porque a Exposição de Motivos será para cada um delas, apenas se apresenta um nome, e esse será o nome da rua.

De qualquer forma, eu ainda aguardo, está na Ordem do Dia de hoje para que seja votado, em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que vai facilitar o trabalho de denominação de logradouros. Não vai tirar a sua importância, que eu acho da mais alta relevância, até porque o carteiro precisa, o Correio precisa, o entregador de jornal precisa, os nossos amigos precisam; até para fazer com que o Prefeito se lembre que tem de colocar as placas nas esquinas, uma obrigação do Poder Público. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, na Sessão de Pauta de hoje nós temos, basicamente, nomes de ruas, identificação de logradouros.

Há dois Projetos de nossa autoria, um denominando a Rua Antonio Nunes Vieira, um logradouro não-cadastrado no bairro Restinga, e o outro a Rua Hortêncio Machado de Lima, também no bairro Restinga. Eu quero relatar algo importante sobre eles: são nomes de dois líderes comunitários que viveram toda a sua vida, desde o nascimento, no bairro Restinga. Essas ruas que vamos denominar ficam na Restinga Velha. E um detalhe: esses nomes que estamos propondo são uma indicação da própria comunidade, que nos procurou e sugeriu. Nada melhor do que dar um nome de um morador, alguém que lutou e batalhou pelas coisas da Cidade. E quero dizer que pegamos o abaixo-assinado e conversamos com a comunidade, porque é importante fazer esse resgate, pois muitas vezes as pessoas não têm nem a identidade com determinado bairro, e esses dois têm.

Um detalhe importante para o qual quero chamar atenção é que, seguidamente, nós, Vereadores, somos criticados aqui nesta Casa e por onde andamos, porque se passou uma idéia para a população que nós só votamos nomes de rua, o que não é verdade. Votamos nomes de rua, sim, mas votamos tantos outros Projetos importantes. Eu quero ressaltar que o nome de rua também é importante, e muito importante. Imaginem, o senhor e a senhora, ao fazerem uma compra - e vários deles já nos disseram isso -, ao abrir um crediário, e o funcionário pergunta: “Onde é que o senhor mora?”, “Eu moro na Rua A” ou “No Beco B, Estrada C.” Aí quem está fazendo a ficha já começa a olhar diferente: “O cara mora na Rua A? Onde é que fica essa Rua A?” No momento em que nós damos nome a uma rua - eu sempre gosto de dizer isso e digo cada vez que vamos inaugurar o nome de uma rua -, nós estamos dando uma identidade, uma vida nova para os moradores daquela comunidade. E, quando eles vão fazer um crediário, eles podem dizer que moram, por exemplo, na Rua Antonio Nunes Vieira, e, parece incrível, por um passe de mágica, há um olhar diferenciado! Bom, poderiam dizer que existe um preconceito quanto à Rua A; sim, existe. Existe, sim, um preconceito sobre alguém quando diz que mora na Rua A, na Rua B ou mora no Beco tal, porque não tem identidade. Então, para vocês verem da importância, simples, mas da valorização de colocar o nome em uma rua.

Então, muitas vezes, as críticas que são colocadas para nós, que escolhemos nomes de ruas, muitas delas não procedem. Procederia se ficássemos aqui o ano inteiro votando somente nomes de ruas. Até porque temos adotado, aqui nesta Casa, uma prática, nesses últimos anos, de nomes de ruas votados em bloco: se houver dez nomes de ruas, vamos votar em bloco. O Ver. João Antonio Dib até avançou: está propondo agora que para aprovação basta passar por duas Comissões, não precisa vir a Plenário; será aprovado se passar nas Comissões. Na realidade são os avanços. Agora, o mais importante é saber que cada vez que nós damos nomes a ruas nós estamos dando identidade a um pequeno grupo, a uma população.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Garcia, em primeiro lugar, quero me somar a sua fala e à do Ver. Dib sobre a importância da denominação de ruas. Mas eu queria agregar um outro elemento: não basta a Câmara dar nomes a ruas, e posteriormente as ruas não serem sinalizadas, não terem as placas de identificação. Nesse sentido, eu queria dizer que está pronto para ser votado na Ordem do Dia, esperando o consenso das diversas Bancadas, um Projeto de minha iniciativa que regra a colocação da identificação das ruas. Então, espero - o Ver. Dib já deu parecer favorável na sua Comissão - que a Bancada do Governo, da qual V. Exª faz parte, dê uma sinalização positiva, senão nós ficaremos dando nome para as ruas, e os nomes não aparecerão para a população.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho que é importante, Vereador, mas quero dizer também que, em todas as vezes que inauguramos uma rua, sempre há uma placa. E, se V. Exª lembrar, recentemente o Ver. Luiz Braz fez um Projeto de Lei aumentando de 10 para 15 centímetros, e lembro que V. Exª aceitou uma Emenda, de minha autoria, que prevê que para cada placa colocada na Região Central da Cidade haverá duas placas colocadas na periferia. E foi aprovado por esta Casa, por unanimidade, porque nós também temos esse entendimento de que a Cidade é a Cidade de todos, não é a Cidade de alguns.

O Sr. Raul Carrion: Vereador, as inauguradas; eu lhe diria que hoje existem quatro mil ruas sem placas, pelo menos. Então, eu sei que nós temos um consenso, por isso é importante que a gente vote essa matéria.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho que é importante, Vereador, mas só queria fazer o registro de que recentemente houve um Projeto do Ver. Luiz Braz que nós agregamos também para não nos esquecermos da periferia da nossa Cidade. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assim como o Ver. João Antonio Dib, eu também acho importante que se dêem nomes a logradouros públicos. E vejo aqui, com satisfação, que vários logradouros públicos de Porto Alegre passam a receber denominação por Projetos de Lei de diversos Vereadores nesta discussão preliminar de Pauta. Vejo aqui o Projeto do Ver. Claudio Sebenelo que denomina Rua Luiz Carlos da Silva Bettio logradouro público no Loteamento Jardim do Vale, no bairro Vila Nova. Também há um do Ver. João Carlos Nedel que denomina Rua Doutor Julio Olszewski, grata figura que muito contribuiu para esta Cidade. Tive a oportunidade de conviver com o Dr. Julio, uma pessoa que realmente contribuiu muito com todos nós, o Dr. Sebenelo deve ter tido convivência com ele, assim como o nosso Presidente, que neste momento não está aqui à Mesa, o Ver. Dr. Goulart. Eu acho importante preservarmos esse tipo de relação, ou seja, a Câmara de Vereadores procurando, por meio de todas as suas Bancadas, dar nomes de ruas, de logradouros públicos que são importantes para a Cidade, usando nomes de pessoas que têm realmente uma relação forte com a comunidade.

Eu tive a oportunidade, nos últimos Projetos que apresentei na Legislatura passada, de homenagear o nosso Alexandre Zilles, o Barata, que foi uma das primeiras personalidades que lutaram pelo esporte futebol de salão, o futsal, e agora nós faremos a inauguração no Parque Marinha do Brasil daquele espaço da alameda Alexandre Zilles, que justamente faz uma homenagem para aquele que foi um atleta exemplar, nosso primeiro campeão de futsal aqui do Rio Grande do Sul, do Brasil, sul-americano e mundial. Infelizmente, nós o perdemos muito rapidamente. Quando retornava lá de Caxias do Sul, o Barata, amigo meu particular, dava aula lá na UCS, acabou vitimado num acidente de trânsito.

Então essas relações são importantes, porque cada um de nós conhece pessoas qualificadas que podem ser um nome de rua de Porto Alegre, e é importante que todos nós saibamos sempre dar preferência àquelas pessoas que realmente marcaram a sua trajetória, e não simplesmente dizer que a pessoa foi uma boa pessoa. Boa pessoa todos nós temos que ser, faz parte da natureza humana que todos sejamos bons, mas não é um motivo suficiente para darmos uma honraria de um nome de rua de Porto Alegre. Eu espero que todos aqueles que estão aqui nesta Pauta sejam pessoas que realmente tenham contribuído com a nossa Cidade de maneira especial e expressiva, isso é fundamental. Todas as vezes que nós apresentamos um projeto de lei há essa referência.

Eu estou protocolando um Projeto de Lei, por exemplo, que ratifica aquilo que nós fizemos há alguns anos, que foi o irmanamento de São Petersburgo e Porto Alegre. Agora nós estamos fazendo a proposta de um projeto também de irmanamento entre o balé Marisk, o antigo balé Kirov, com a nossa Cidade, para estimular a parte cultural. Então, é importante que, nesse processo todo, haja esse tipo de relação. Nós temos também buscado, dessa forma, fazer com que cada vez mais se irmane esse processo Rússia-Brasil, tão necessário para sairmos daquele eixo só de Brasil-Estados Unidos. Então, é a forma de contribuirmos nesta Casa. Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Jocelin Azambuja.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TV Câmara, queria saudar a todos.

Pronuncio-me na mesma linha do Vereador que me antecedeu, o Ver. Jocelin Azambuja. Apesar de, às vezes, nós termos recebido algumas críticas por parte de alguns segmentos da imprensa a respeito dos nomes de ruas, a denominação de rua está na lei, é um dever do Vereador, até porque há ruas em Porto Alegre que não têm nome. Nós damos nomes às ruas, isso é da responsabilidade do Vereador. E todas essas pessoas que dão nomes a ruas são pessoas que tiveram uma história na cidade de Porto Alegre, pessoas que na sua trajetória prestaram relevantes trabalhos para as comunidades. Por isso o pedido das comunidades aos Vereadores e às Vereadoras para que a gente denomine as ruas com o nome dessas pessoas.

Mas eu estava vendo aqui na Pauta - inclusive quem está sugerindo é o Ver. Sebenelo - a denominação de uma rua de Rua Isidoro Bettio. Falando da família Isidoro Bettio, na Zona Rural de Porto Alegre, meu caro Ver. Professor Garcia, a gente fala de uma extraordinária família, uma grande família. Se a Zona Sul de Porto Alegre deve um reconhecimento para um segmento familiar, uma dessas famílias chama-se família Bettio, meu caro colega Ver. Sebenelo, que hoje está denominando uma rua, em 2ª Sessão de Pauta, de Isidoro Bettio. Mas há mais aqui, deixa-me ver, há outras pessoas ligadas à família Bettio: o Isidoro Bettio, o Luiz Carlos da Silva Bettio e Attilio Bettio, são três pessoas que marcaram sua trajetória na Cidade de Porto Alegre, um relevante trabalho, principalmente na área rural de Porto Alegre.

Ver. Sebenelo, quero parabenizá-lo por trazer, aqui nesta Casa, a família Bettio, para que recebam o reconhecimento da cidade de Porto Alegre. Até eu disse ao Vereador que há mais homenagem que trarei aqui no momento oportuno, uma homenagem a Antonio Bettio, um dos maiores produtores de hortaliças da nossa querida Porto Alegre. Ele, depois de muitos anos trabalhando, plantando e produzindo, nos deixou. Que Deus o tenha lá no céu, por tudo que ele representou e deixou na história da área da agricultura, aquela beleza ainda que nós temos na Zona Sul de Porto Alegre, aquele cinturão verde, aquela mata nativa e aquelas vertentes. Está aí hoje a propriedade do Antonio Bettio, que partiu, mas a terra está sendo conservada pelos filhos, por um segmento familiar, como é o caso das famílias de Luiz Bettio e Attilio Bettio, os quais o Ver. Sebenelo quer homenagear com nomes de ruas em Porto Alegre.

Portanto, Ver. Sebenelo, eu o parabenizo, mais uma vez, por V. Exª trazer esses nomes, que é um reconhecimento a uma família que marcou a sua passagem. Ver. Todeschini, V. Exª também tem a sua trajetória, pois é oriundo da agricultura. Nós temos que ter um tratamento carinhoso com essas pessoas que deram a sua vida, deram o seu trabalho, enfim, para a agricultura de Porto Alegre. Hoje muitas áreas estão sendo conservadas pela família Bettio, é um segmento familiar.

Que bom que a gente pode reconhecer e dar nome de rua na cidade de Porto Alegre, algo que ficará eterno. É uma lei, e o nome de rua vai passar por gerações e gerações, e tenho certeza de que em outras gerações, quando houver um nome de rua determinado, as pessoas vão ler a história e ver o que representou essa pessoa, por que recebeu o nome de rua: porque teve uma trajetória marcante, sem dúvida nenhuma, com muito merecimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Meu caro Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente e os que nos assistem pela TVCâmara; venho aqui hoje em nome da minha Bancada - Verª Margarete, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Adeli Sell, Ver. Carlos Comassetto, nossa Líder, Verª Sofia Cavedon - para debater um assunto, quero apresentá-lo em Liderança porque creio que é relevante para Cidade. Na reunião da semana passada na CEDECONDH, agentes de trânsitos estiveram fazendo denúncias, no meu entendimento e no entendimento da Comissão, bastante graves, Verª Margarete.

As denúncias dão conta de que as multas de trânsito, Ver. João Antonio Dib, de 2004 para 2005, Verª Mônica, aumentaram em 40%. Denunciaram aqui o Sindicato e vários agentes de que existe uma determinação e uma pressão para que a indústria da multa aconteça na cidade de Porto Alegre. E, para quem atacou de maneira vil, para quem atacou do jeito que atacava no passado, é bom que se diga agora: a multa está servindo como instrumento de arrecadação, Verª Margarete, e como instrumento de pressão, inclusive é feita uma gincana, uma concorrência nos PCAs, Ver. Aldacir Oliboni, para ver quem multa mais.

E os dados estão aqui: aumentou de 109 mil multas em 2004, o que é bastante, para 151 mil e 397 multas em 2005. E, segundo projeções, nos dias de hoje, Ver. Luiz Braz, se permanecerem as tendências, em 2006 a perspectiva é de chegar a 400 mil infrações.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu estou fazendo uma Comunicação de Líder, não posso conceder apartes; teria prazer, mas, infelizmente, não é possível.

Eu creio que esta Casa, Verª Mônica, tem de se debruçar e fiscalizar esse tema, porque a gente viu que há desgoverno na EPTC; a gente viu que há desperdício do dinheiro público, pois foram nomeados 67 Cargos de Confiança, e uma grande parte deles nem lá está. Uns dizem que a EPTC é uma empresa que tem 6 milhões reais de déficit, outros projetam 9 milhões, e esta Casa tem de analisar, tem de fiscalizar, porque isso é má gestão e desperdício do dinheiro público. E não é o contribuinte da cidade de Porto Alegre que tem de pagar essa conta. Então, os dados estão todos aí, Ver. Ervino, são todos claros.

É inaceitável que a Prefeitura use o contribuinte, use a indústria da multa, que pressione os agentes e que, mais do que isso, faça punições, faça retaliações, como fez, agora, no último dia 21 de maio, Verª Margarete. O Sindicato programou uma paralisação para o dia da maratona, resguardando as obrigações, mantendo o contingente de pessoas para a essencialidade do serviço, para atender às demandas de obrigação. E os demais, que fizeram movimento paredista, foram punidos; estão aqui todas as notificações, contrariando aquilo que disse a Líder do Governo na última Sessão, quando falou que não havia retaliações. Estão aqui todas as provas, que, mais uma vez, desmentem a Líder do Governo, Ver. João Dib. Isso é inaceitável, deveria haver uma política de segurança, de educação para o trânsito, uma política para preservar vidas, mas, na verdade, o que se faz no Governo é promover o estresse dos agentes, dos trabalhadores, é achacar o bolso do contribuinte, Ver. Ervino. O senhor sabe muito bem do que estamos falando. É fazer nenhuma política de educação para o trânsito. E, se ela existe, que apresentem.

A Verª Clênia diz que a intenção do Governo não é a indústria da multa. Está desmentido aqui pelos gráficos, pelas tabelas. Está aqui o dado de cada PCA. Existe lá afixado, em cada PCA, um quadro sobre as metas a serem atingidas todos os dias e todas as semanas. Isso é inaceitável, porque é lesar o bolso do contribuinte, é estressar os agentes de trânsito, é pôr em risco a segurança pública, porque o que nós menos precisamos é de multas; o que nós mais precisamos é de educação e paz no trânsito. Infelizmente, Ver. Ervino, tem quer vir aqui denunciar mais esse acontecimento do desgoverno que acontece na EPTC e no Governo Fogaça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, eu não tenho por que defender a EPTC ou a SMT, mas fui Secretário Municipal de Transporte duas vezes e me sinto, portanto, responsável sobre algumas coisas que ouço aqui e que eu não posso deixar passar em branco.

O Ver. Todeschini fala no ano de 2004. Eu poderia falar no ano de 2000, também, eis que nos dois anos houve eleição em Porto Alegre, e, com a eleição, o PT determinava que os “azuizinhos” desaparecessem. O Ver. Todeschini não acusa por infrações que não aconteceram, está acusando uma fiscalização mais eficiente, mas está se esquecendo de dizer que houve um acréscimo bastante sensível no número de “azuizinhos” nas ruas da nossa Cidade e que a frota de veículos da EPTC também aumentou. Estão sendo esquecidos esses detalhes. E, como 2005 não era ano de eleição do PT, como foi em 2000 e 2004, então não tinha por que fazer a crítica nem a comparação. Mais ”azuizinhos” na rua significa mais infrações a serem registradas, sem dúvida nenhuma. Sem dúvida nenhuma. Sem dúvida nenhuma, porque o nosso motorista é realmente indisciplinado.

Em Engenharia de Trânsito, a gente diz que, se todas as estradas do mundo fossem iguais à melhor das estradas, se fosse o melhor pavimento, nós teríamos uma redução de acidentes de 10%. Agora, se todos os motoristas fossem iguais ao melhor dos motoristas, nós teríamos uma redução dos acidentes em 90%. Portanto, o Ver. Todeschini fala é da comparação de um ano eleitoral, e nós sabemos, legitimamente, várias vezes foi criticado nesta Câmara que o PT mandava diminuir as multas. Os “azuizinhos” desapareciam, as infrações não aconteciam.

Por outro lado, precisamos de um trânsito mais seguro, mais eficiente, mais bem cuidado.

E tenho todas as dúvidas do mundo com a Direção do Sindicato dos Agentes de Trânsito. São pessoas de alto nível escolar, mas não afetas, não apropriadas para serem agentes de trânsito, e, sistematicamente, duas, três vezes por ano, o Sr. Pogozelski, quando estava o PT no Governo, aparecia aqui nesta Casa para reclamar contra a administração da EPTC. Agora, ele continua fazendo a mesma coisa. Escreve nos jornais, fala mal da sua Secretaria. E eu estou falando até porque, como eu disse, fui duas vezes Secretário e tenho amor por aquilo lá. Acho que ele, como servidor da Secretaria, se há falhas, deveria tratá-las dentro da sua própria casa. Mas ele faz muito melhor apresentação pública, na televisão, no rádio, no jornal, aqui, na Casa do Povo, criticando sempre aqueles com quem ele trabalha.

Portanto, acho que a crítica do Ver. Todeschini não cabe. Não dá para comparar 2004 com 2005, quando mais de 70 agentes de fiscalização ingressaram nos quadros da EPTC, e a nossa frota também aumentou. Agora, gostaria de verificar 2000, 2004, em relação aos anos subseqüentes, os que antecedem 2000 e 2004, para ver o que aconteceu. De qualquer forma, quero dizer que as infrações aconteceram, os agentes fiscais estavam nas ruas da Cidade, eles não inventaram as infrações. Podem ter-se equivocado, isso acontece, mas não inventaram as infrações.

Nós precisamos de motoristas mais seguros, mais confiáveis, mais responsáveis, não precisamos todos os dias de acidentes, que nem são noticiados. Mas é só ver o que ocorre nas nossas ruas todos os dias. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estivemos ontem na Assembléia Legislativa representando esta Casa num fórum organizado pelo Ministério Público, com a Drª Denise presidindo o Fórum e com o trabalho muito especial da Drª Laura Ullmann López, com o dístico fundamental: queremos 100% do CPMF aplicado na Saúde. Muito se fala nas Emendas Constitucionais que ordenaram a participação dos Estados, do Município e da União na sua contribuição para melhorar a saúde do povo brasileiro. O nosso não muito equilibrado Presidente...

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O nosso não muito equilibrado Presidente... O nosso não muito equilibrado Presidente afirmou que este País não tem mais nenhum problema de Saúde, que nós vivemos numa ilha de fantasia em que a Saúde é perfeita. Palavras ditas pelo nosso não muito equilibrado Presidente.

Se o senhor, Ver. Todeschini, que me aparteia fora do Regimento, abrir o jornal de hoje, lerá que a sua colega de PT chama o candidato Geraldo Alckmin de picolé de chuchu. O não muito equilibrado Presidente - para não dizer outras coisas - é muito chegadinho em algumas outras coisas que nós sabemos, todo o País sabe.

Então, esses 44% do CPMF de imposto chegam aos cofres da Saúde, e os outros 56% são desviados para outras finalidades, inclusive eleitoreiras, completamente para fora dos cofres da Saúde, e, quando misturam saúde com saneamento, que são complementares, que têm efeitos muitos parecidos, mas que não são iguais, quando misturam essas duas atividades, sabendo-se que o saneamento é do Ministério das Cidades, e o CPMF é do Ministério da Saúde, vemos que continua havendo uma sangria brutal na Saúde do povo brasileiro.

E o Ministério Público, a OAB, os advogados, no Auditório Dante Barone, ontem, lotado, começaram uma cruzada que culminará com uma ação pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul exigindo do Governo Federal a devolução da CPMF, extorquida da sua destinação fundamental, que é a Saúde, exigem que, de agora em diante, 100% do seu global seja diretamente aplicado pela União em Saúde. Essa foi uma reunião memorável, em que estavam pessoas de todas as ideologias, de todas as origens burocráticas, que chegaram a mesma conclusão: decretadas as falências das estruturas estaduais pelo pacto federativo, absolutamente errôneo e inviável do ponto de vista financeiro, em que os Estados faliram nas suas finalidades de promover saúde, educação, segurança, não só pela complexidade dos assuntos, mas pelo alto nível de exigência financeira com que todos esses itens oneram os Estados brasileiros, resta à União, a grande fonte arrecadadora, devolver à Saúde, à origem, a destinação da CPMF e, com isso, resolver.

Pensem, se mais 100% da CPMF entrar na Saúde das cidades e dos Estados, o quanto poderá se pensar numa estrutura duplicada de atendimento do Programa Saúde da Família, do Programa de Postos de Saúde e de leitos em hospitais da cidade de Porto Alegre? A sua duplicação, por essa medida da CPMF, indiscutivelmente seria, não a solução integral, mas muito próxima a um bem-estar social, e aí especialmente aquela mentira poderia se tornar realidade; aquela mentira dita por um presidente não muito equilibrado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos, demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem: em primeiro lugar, eu queria fazer um rápido registro do importante ato solene que ocorreu na noite de ontem, presidido pela nossa querida Verª Margarete Moraes, quando esta Casa outorgou o Prêmio Lupicínio Rodrigues ao grande artista gaúcho Danúbio Gonçalves, trineto de Bento Gonçalves, grande gravurista, pintor, teórico da arte, por esses dias comemorando 81 anos. Ele tem obras em todo o mundo, nos principais museus do País, mais de cinqüenta amostras, exposições individuais, mais de cem coletivas, foi criador - junto com outros grandes artistas gaúchos - do Clube da Gravura de Bagé, do Clube de Gravura de Porto Alegre, autor celebrizado por algumas séries de gravuras como Charqueadas, Mineiros de Butiá, um homem de grande sensibilidade e que foi agraciado no dia de ontem.

Queria também fazer uma rápida referência à bela homenagem propiciada pelo Ver. Nereu D’Avila na noite de ontem, concedendo o Prêmio Leonel Brizola de Ética na Política ao atual Presidente do PDT, ex-Secretário, Deputado Federal, ex-Secretário de Estado, grande político, homem íntegro e ético, Matheus Schmidt.

Faço também uma referência, Ver. Todeschini, à importante reunião, realizada na tarde de ontem, da nossa Comissão, a CEDECONDH, que tratou de dois temas importantes: um faz referência ao problema dos médicos brasileiros formados em Cuba, profissionais que vêm encontrando grande dificuldade na regularização da sua situação no Brasil. E a segunda pauta foi para tratar da ocupação no Parque dos Maias - estamos chamando de Parque dos Maias 2. São cerca de 250 famílias que estão sob ameaça de despejo pela Habitasul, que tem sido insensível em negociar um preço compatível com o valor real daqueles imóveis. Ela pede 1,2 CUB por imóveis que já têm praticamente 20 anos de existência, e que, quando ocupados, foram sucateados, tendo sido concluídos pelos próprios moradores. As avaliações da Caixa, as avaliações da Engea, em diversos níveis, colocam mais ou menos 0,5 CUB; e a Habitasul se mantém irredutível. Tiramos, ontem, bons encaminhamentos para buscar esse acerto.

Queria dizer ao Ver. Sebenelo que quem criou a CPMF - e criou a CPMF para tapar os rombos dos pagamentos da dívida interna, também levadas a quase um trilhão - foi exatamente o Governo Fernando Henrique. E hoje as verbas da Saúde independem da CPMF. Por uma Emenda Constitucional, elas ficaram atreladas ao percentual do PIB do ano anterior, com a variação do PIB existente. Então, não foi o Governo Lula que criou a CPMF, e sim o Governo Fernando Henrique, que fez com que 20% de todas as verbas que estavam indexadas no Orçamento fossem para o fundo comum para pagar as dívidas.

Por fim, a respeito da outra polêmica, que é a questão da fúria arrecadatória, em relação às multas de trânsito em Porto Alegre - o Ver. Dib infelizmente não se encontra no momento -, quero dizer que, em 2000, eram 214 mil multas/ano; em 2001, 220 mil multas; em 2002, 187 mil multas; em 2003, 189 mil multas. Aí veio o novo Governo, cuja base atacava a indústria da multa - diziam. Pois bem, passaram, no primeiro ano, de 189 mil multas para 209 mil multas, mais de 20%. E no ano seguinte, 2005, passaram para 295 mil multas; em relação ao último Governo da Frente Popular, houve um aumento de praticamente 60%. E hoje? “Moita”. Não se vê a atual situação e aqueles que tanto criticavam a política da EPTC falarem sobre o problema, isso mostra que fora do Governo é um discurso e no Governo é outro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Ex^mos Srs. Vereadores e Ex^mas Vereadoras, público da TVCâmara, em primeira mão tenho o grande prazer de anunciar, para constar nos Anais da Casa, Sr. Presidente, que hoje, às 17 horas, no Palácio Piratini, haverá uma homenagem ao nosso Ministro, Senador, Deputado Federal, Secretário do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Alberto Hoffmann, que será condecorado pelo Governador do Estado com a Ordem do Ponche Verde no grau de Grã-Cruz. Estaremos presentes a pedido do Ministro e do Governador.

Estive presente em dois atos públicos nesta semana, Sr. Presidente: no ato público para salvarmos o cooperativismo no Brasil, devido a uma lei federal, etc., e no ato público CPMF 100% para a Saúde, criado pelo saudoso Ministro e companheiro de Partido Adib Jatene. Quando Ministro da Saúde, ele já antevia o caos social do País referente à Saúde Pública. É engraçado o que o nobre colega que me antecedeu falou: quando se está no Governo é uma coisa, quando se está na oposição é outra. Fiquei maravilhado com a colocação do nobre colega dizendo que hoje os recursos da Saúde independem da CPMF. Que maravilha! Porque ela está se extinguindo agora, nobre Presidente e nobres Vereadores, e o Governo quer torná-la perpétua. Nesse ato público, ontem, promovido pela Ajuris, associações, magistraturas, todos os que têm a ver com a lei deste País, indignados com o que está acontecendo com a Saúde Pública, comentou-se o que aconteceu com aquela senhora, lá em Tramandaí, a Juíza Drª Laura, que entrou com um processo pedindo 100% da destinação dessa verba. Lá em 1996, o Ministro Adib Jatene percorreu este Brasil para que o Projeto fosse aprovado, mas com um fim único de esta arrecadação ser, de fato, para o sistema de Saúde Pública do País. Depois, esse recurso foi desmembrado, desviado, seja lá o que for. Hoje 40% apenas do que é recebido é destinado à Saúde Pública; sabe-se lá para onde vão os 60% restantes; dizem que é para a securitária, para o Programa Fome Zero.

Ontem, também, todos estavam discursando, solidarizando-se, e o colega Comassetto - uma pena não estar aqui neste momento - fez uma afirmação perante todos aqueles magistrados de que o Estado do Rio Grande do Sul devia um bilhão ao Município de Porto Alegre. E repetiu. Talvez eu tenha ouvido mal, Ver. Sebastião Melo, até gostaria que ele confirmasse: a dívida era de um bilhão ou um milhão? Porque, dentro dessas duas, tenho quase certeza de que ele falou em bilhão. Eu saí assustado de lá, porque seríamos coniventes se o Município tivesse que receber um bilhão de reais do Estado e não fizéssemos nada. Agora, a responsabilidade de uma declaração dessa... Eu acho de fundamental importância que o Parlamento seja responsável, e não sejamos nós a dizer coisas que não têm a ver com a verdade. Eu não acredito que seja um bilhão! Um bilhão resolveria o problema não só de Porto Alegre, talvez do Estado todo, se tivesse isso em haver nos Municípios.

Outra coisa que constatamos também é sobre o Projeto Cadastro Municipal para o Cidadão Sem Moradia, Sr. Presidente. Eu não vou me defender dos predicados de que fui alvo, porque, se eles me incomodassem, com certeza, eu já teria respondido, porque a palavra demagogia - e não é o meu caso, com certeza - para políticos teria de ser usada com mais conformidade. Mas quero trazer só mais um dado: eu tenho uma preocupação com a verdade social deste País e, principalmente, com a cidade de Porto Alegre! Eu fui eleito para que eu amasse esta Cidade, para que eu fosse responsável por esta Cidade! E não posso compactuar com o que está escrito na estatística, de que, em 2020, um quarto da população de Porto Alegre será favelada! Eu não quero que 25% da população de Porto Alegre seja favelada!

Então, por isso a minha preocupação com a verdade, que Porto Alegre não seja invadida pelas ilusões e pelas demagogias! Demagogias de Partidos que, em época de eleição, são reis, recordistas ao inaugurarem obras não-iniciadas! Quer demagogia maior do que esta? Se ser político é poder levar isso, Sr. Presidente, eu vou pensar se ainda continuarei na política. Agora, um Presidente da República demagogo como este, eu nunca vi na história do meu País! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço a atenção de meus colegas de Partido, do Ver. Sebastião Melo, do Ver. Ibsen Pinheiro, que abrem este tempo de Liderança para que aqui possamos nos manifestar, e ao nosso Líder, Ver. Bernardino Vendruscolo.

Eu gostaria de comentar uma questão que me diz muito respeito, porque em 1993 fiz um Projeto de Lei nesta Casa proibindo a venda de bebida alcoólica - vender ou servir bebida alcoólica - no Município de Porto Alegre a menores de 18 anos. E agora vejo aqui o nosso companheiro, o Secretário Idenir Cecchim, que faz uma visita a esta Casa, e é bom até que ele ouça esta manifestação, já que diz respeito justamente a um trabalho que V. Sª está afeto. A lei que fizemos em 1993 foi sancionada em 1994, aprovada então, dando poderes ao Município de Porto Alegre para cassar o alvará de quem vender ou servir bebida alcoólica para menores de 18 anos. Só que nós temos tido dificuldade - mesmo na Administração passada - de fazer cumprir a lei. Agora que V. Exª assumiu a Secretaria de Indústria e Comércio, temos certeza de que poderá empreender um trabalho mais efetivo e mais forte, porque a nossa juventude está à mercê do álcool, que é uma das primeiras drogas que chegam à nossa juventude.

Ainda sábado retrasado nós fazíamos uma reunião do Conselho-Geral da Federação das Associações de Círculo de Pais e Mestres, do qual sou Conselheiro, e lá os colegas de todas as regionais discutiam a questão dos jovens que chegam nas escolas, com oito, nove, dez anos, embriagados. Infelizmente, é a triste realidade. Nós tivemos a oportunidade de fazer aquela legislação aqui em Porto Alegre, que foi a primeira no País e que serviu de modelo para inúmeros Municípios, no País inteiro, fazerem uma legislação semelhante. Recentemente vi que a Verª Clênia Maranhão também fez uma legislação que envolve a questão de consumo de bebida alcoólica em postos de gasolina.

Nós fizemos agora uma Emenda à Lei nº 7.493, de 1994, de nossa autoria, que estamos protocolando no dia de hoje, fazendo com que, Secretário Cecchim, se um comerciante for pego vendendo ou servindo bebida alcoólica para menores de 18 anos, no primeiro momento ele é multado em 200 Ufirs, e esse dinheiro reverte para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; se ele for reincidente, o estabelecimento poderá ser fechado. Eu só não consigo entender até hoje por que não se cumpre essa lei. Não se cumpriu no Governo passado, e agora estamos iniciando um novo Governo, que precisa também fazer cumprir essa lei. Tenho certeza de que o Secretário Cecchim vai levar essa questão adiante. Então, para ajudá-lo, Secretário, eu estou fazendo uma Emenda a essa lei, determinando que os recursos auferidos pelas multas revertam 50% para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e 50% para a Fundação Thiago Gonzaga, que é uma Fundação que tem um trabalho muito forte e muito positivo na nossa sociedade em prol da defesa da nossa juventude, alertando da importância de não consumirem álcool ao dirigir.

Eu estou fazendo isso e, ao mesmo tempo, propondo, nessa alteração da lei, que todo o estabelecimento comercial tenha afixado um cartaz, seja no caixa, no balcão, seja em bares, restaurantes, supermercados e danceterias, no qual conste: “Proibido servir ou vender bebida alcoólica a menor de 18 anos - Lei n.º tal”. Isso será um elemento a mais para que a Secretaria de Indústria e Comércio possa fazer esse trabalho, Secretário Cecchim, que é fundamental. Nós temos que preservar a nossa juventude, e todas as ações que pudermos fazer em defesa da juventude, das nossas crianças e dos nossos adolescentes ainda serão insuficientes frente à obrigação que temos enquanto sociedade. Se não damos uma boa educação, se não damos bons exemplos, pelo menos vamos preservar a juventude dos tóxicos, vamos preservá-la para ter uma saúde melhor física e também mental.

Então, peço a atenção dos Srs. Vereadores; quando o Projeto vier a este Plenário, constatem a importância de fazermos o trabalho nesse sentido. E hoje até fico feliz, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, porque, com a chegada do Secretário Cecchim, pudemos fazer diretamente o pedido a ele, para que fortaleça essa vigilância com um serviço de fiscalização eficiente da Secretaria, para podermos ter o cumprimento da lei. Muito obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Jocelin Azambuja. O nosso Secretário Idenir Cecchim, que está visitando a Casa, se quiser adentrar ao Plenário, está liberado, para que possa vir até a Mesa.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Hoje completa dois anos da morte deste extraordinário homem público: Leonel de Moura Brizola. Leonel de Moura Brizola, na sua trajetória política neste País, deixou uma marca de competência, de honestidade e de trabalho. Eu falo hoje em nome do meu Partido, Partido Democrático Trabalhista, e agradeço em nome do meu Líder, Ver. Nereu D'Avila, porque, por sua iniciativa, no dia de ontem, esta Casa prestou uma homenagem também a outro grande líder trabalhista: Matheus Schmidt, que recebeu o Prêmio Leonel Brizola de Ética na Política. Foi uma bela Sessão, quero parabenizar o meu Líder, Ver. Nereu, pela brilhante iniciativa, pelo reconhecimento desse grande líder que se foi, que partiu, no nosso entender, prematuramente. Que falta está fazendo neste País o Leonel de Moura Brizola!

Meu caro Secretário Cecchim, que nos honra aqui com sua presença, receba o meu abraço. Hoje, em vários segmentos, ocorrem homenagens a Leonel de Moura Brizola. Também na Assembléia Legislativa, neste momento, numa Sessão Especial, os Deputados estão prestando sua homenagem a esse grande líder. Em São Borja também houve diversas homenagens. Acho que todas essas solenidades de homenagens, que diversos segmentos estão prestando a Leonel de Moura Brizola, são justas. É o reconhecimento da população do nosso País.

E digo mais, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras: a maioria dos Partidos, talvez todos os Partidos, meu caro colega Ver. Nereu e Verª Neuza, desde ontem e hoje estão prestando homenagem e reconhecimento a esse grande homem, pelo com seu exemplo político, seu exemplo de honestidade, de como deve proceder e agir um homem público. Que nós sigamos o exemplo de Brizola, um homem que não deixou nada para que alguém pudesse dizer que ele foi um político desonesto, que foi um político que se envolveu com falcatruas e outras coisas mais que acontecem neste País no dia de hoje.

E, para encerrar essas homenagens, faço um convite a esta Casa e às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara - talvez essas pessoas tenham condições de assistir, não sei se passará diretamente pelo Canal 16: hoje, às 18h30min, na Catedral Metropolitana, será realizada uma missa em homenagem ao nosso querido e saudoso Leonel de Moura Brizola. Lá estaremos, e reforço o convite. Acho que nós devemos estar lá juntos, em pelo menos uma hora de reflexão, prestando essa justa homenagem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar a presença do Secretário da SMIC, Sr. Idenir Cecchim, que nos visita nesta tarde.

Eu queria, preliminarmente, registrar que saiu no Diário Oficial de hoje a sanção da lei referente à proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina da nossa Cidade. Inclusive, depois de uma conversa feita com o Secretário, estamos reafirmando aqui, publicamente, que a lei está em vigor, e, como já havíamos dito, o caráter da nossa lei não é punitivo, é uma lei reguladora. Portanto, nos próximos dias, dentro do espírito do caráter da lei aprovada por esta Casa, serão feitas todas as ações de conscientização que antecedem exatamente as exigências e o cumprimento da lei.

Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero, fundamentalmente, neste tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, trazer uma informação que acho extremamente importante, inclusive me contrapondo a duas notícias, a duas versões que não correspondem à verdade, referentes à atuação ocorrida na tarde de ontem, na Comissão de Finanças, que é uma Comissão permanente de trabalho desta Casa, que tem tido uma atuação extremamente competente e responsável ao longo dos seus últimos anos, quando eu aqui tenho acompanhado os trabalhos desta Câmara.

Ontem, nós tivemos o prazer de receber, mais uma vez na nossa Casa, mais um Secretário do nosso Governo, Diretor do DMLU, o Dr. Garipô, que veio de novo a esta Câmara trazer esclarecimentos, ouvir os Vereadores e tirar todas as dúvidas a respeito da nova lei que trata da questão da limpeza urbana no nosso Município.

Queria lembrar que a Prefeitura de Porto Alegre desde o mês de março - março, abril, maio e junho - discute com a cidade de Porto Alegre sua política de limpeza urbana. Queria lembrar, como já disse anteriormente, que os contratos das empresas que trabalham com a questão do lixo da Cidade estavam em prazo final, havendo, portanto, a necessidade e a exigência legal de a Prefeitura refazer esses contratos, não fazendo assim, estaria, evidentemente, descumprindo as leis. Sabemos que o sistema atual de limpeza urbana de Porto Alegre está esgotado, é preciso que haja uma política de aprimoramento das tecnologias, que dê, inclusive, aos trabalhadores do DMLU melhores condições de trabalho.

É preciso também lembrar que, nesse processo de definição de uma política de limpeza urbana, diferentemente, muito diferentemente de outros Municípios, a Prefeitura de Porto Alegre, dentro do seu conceito de pluralidade, transparência, construção coletiva das suas políticas públicas, foi muito além e está indo muito além das exigências legais. A lei exige Audiência Pública, e nós achamos que poderíamos democratizar mais, dar muito mais transparência a esse processo. O que antecedeu a Audiência Pública foi uma série de diálogos com a cidade de Porto Alegre, muitos diálogos, inclusive com a participação das Vereadoras, dos Vereadores desta Casa. Lembro que um desses diálogos foi feito no plenário vizinho a esta sala, com a presença de Vereadores, das pessoas que sobrevivem do lixo, dos catadores, dos carrinheiros, procurando exatamente a construção de uma política que, além de transparente, seja efetivamente inclusiva.

Eu quero dizer aqui que ontem o que aconteceu foi mais uma vinda de Secretário, mais um capítulo da política de debate transparente da nossa política de limpeza urbana que corresponde à política pública da Gestão de José Fogaça. Ontem houve essa reunião - mais essa reunião -, que discutiu inclusive o edital de licitação, aconteceu na Comissão de Finanças. Estavam presentes o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Adeli Sell, vários Vereadores. Eu acompanhei, tive o privilégio de ouvir os dirigentes do DMLU mais uma vez colocando a sua posição. O Dr. Garipô nos informava que ele, para dar transparência, garantia da lisura do processo, já esteve no Ministério Público, na Polícia Federal, em todas as instituições públicas que tenham interface com essa questão ou que demonstrem alguma preocupação em relação a esse processo licitatório, que já despertou o interesse de 48 empresas do nosso Município. Eu, particularmente, desconheço um processo tão democrático, tão participativo. Evidentemente não é perfeito, não existem processos perfeitos, mas, quando há disposição política de se corrigir qualquer eventual problema, evidentemente se está no caminho certo. É isto o que aconteceu aqui ontem: mais um debate político, mais um ato de transparência, mais respeito a este Parlamento e mais uma vez a presença dos Secretários em mais uma Comissão Permanente da Casa.

Apesar de tudo isso, eu fui surpreendida por uma notícia dada pela Comissão - e já encerro, Sr. Presidente -, dizendo que a Câmara recomendava suspensão do processo. A Câmara não tem posição sobre isso, nunca discutiu isso enquanto Instituição, não foi isso o que aconteceu na Comissão de Finanças na tarde de ontem. Não foi isso! O que houve foi um debate, tirando várias dúvidas, muitas das quais, inclusive, colocadas por vários Vereadores, foram vários questionamentos, foram várias respostas absolutamente satisfatórias. Se algum Vereador, individualmente, tem uma posição sobre todo esse processo...

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Verª Clênia...

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, já concluo. Isso é legítimo, mas a verdade não é essa, a verdade é que foi mais uma vinda, mais um esclarecimento, mais um debate, dentro de um processo de esclarecimento, de transparência, e não houve nenhuma decisão política sobre isso. Respeito a posição de qualquer Vereador, mas ele tem que ter a dignidade de dizer que é sua posição pessoal.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Pergunto se alguma Bancada ainda não se inscreveu para o período de Comunicação de Líder. (Pausa.) Não havendo mais inscrições, passo a presidência dos trabalhos ao Presidente, Ver. Dr. Goulart, para que ele possa continuar comandando a Ordem do Dia.

(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h04min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 16h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PLE nº 019/06, PELO nº 007/05, PLL nº 237/04, PLL nº 131/05, PLL nº 061/06, PLCE nº 001/06, PLL nº 076/06; depois seguimos com o PELO nº 005/05, PR nº 094/05, PLL nº 187/04, PR nº 117/05, PLL nº 201/04, PLL nº 090/05, PLL nº 104/03, PLL nº 112/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Apenas para registrar a minha contrariedade. Já esteve por várias vezes para ser votada, em 1º turno, a alteração da Lei Orgânica, com uma Emenda deste Vereador, e todas as vezes é procrastinada. Apenas isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Registrada a sua manifestação. O Requerimento foi aprovado com o voto contrário do Ver. João Dib.

Então, Srs. Vereadores, antes de eu começar o sistema de votação, queria fazer uma saudação especial ao Ver. Jocelin Azambuja, amigo de longa data, que hoje assume a sua cadeira, passando de Suplente a Vereador desta Cidade. Quero dizer, Ver. Jocelin Azambuja, que é com muito carinho e admiração que o tenho neste coração. Um abraço do Presidente da Mesa. Um bom trabalho. O Ver. Mario Fraga anuncia que a Bancada do PDT faz suas as palavras deste Presidente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2990/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 019/06, que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Ver.ª Clênia Maranhão: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;

- Parecer Conjunto nos termos do art. 50 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 019/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLE nº 019/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 019/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 019/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 007/05 - PROC. N. 2166/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera a redação do parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública Municipal.

Observações:

- não cabe encaminhamento de votação da redação final – art. 173, §3º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 19-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Redação Final do PELO nº 007/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 voto NÃO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5718/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 237/04, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana, que consiste no cultivo de hortaliças, frutas e outros alimentos, plantas medicinais, ornamentais e para a produção de mudas, mediante o aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus proprietários. Com Emendas nos. 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-04-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLL nº 237/04. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia pede adiamento de votação do PLL nº 237/04 por uma Sessão.

O SR. ADELI SELL: Eu quero fazer encaminhamento contra o adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o adiamento...

O SR. PROFESSOR GARCIA: A minha idéia foi tentar ajudar, já que existe erro de redação. Se não há esse entendimento, este Vereador retira o Requerimento, só que eu vou querer ler os Pareceres, um por um, porque V. Exª diz que há três redações feitas pelo mesmo parecerista, o que é impossível...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Duas...

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, é só nesse aspecto. Retiro, mas eu gostaria de ter uma cópia...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vamos ouvir, Vereador.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho que não há necessidade, pois, no momento em que eu o retiro, não existe mais o objeto.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Retirou... Obrigado, Excelência.

Em votação o PLL nº 237/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 237/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 237/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 131/05 - PROC. N. 2768/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga a identificação visual do nome e/ou sobrenome, tipo sangüíneo e número de matrícula no uniforme dos agentes de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC).

Observações:

- não cabe encaminhamento de votação da redação final – art. 173, §3º, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação a Redação Final do PLL nº 131/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, o Projeto anterior, no meu entendimento, foi votado de forma equivocada, não se cumpriu o que rege o nosso Regimento. Pediria que ele fosse encaminhado à Comissão de Justiça, sob pena de estarmos aprovando coisas contra o próprio Regimento da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Peço a V. Exª que faça o encaminhamento do Requerimento por escrito.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu estou fazendo por escrito.

O SR. PRESIDENTE: O recurso é o art. 99, Ver. Professor Garcia.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Excelência.

O SR. ADELI SELL: Vossa Excelência poderia explicar qual foi a decisão encaminhada a partir da intervenção do Ver. Professor Garcia?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia, do PPS, fez uma intervenção, pelo microfone, dizendo que entraria com recurso para que se encaminhe à Comissão de Justiça o Projeto, uma vez que há dois Pareceres em Comissões diferentes pelo mesmo Vereador. Pedi, então, que ele fizesse por escrito.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, nós aprovamos. Portanto, para a Câmara, é uma lei, não é mais Projeto. Foi aprovado: V. Exª colocou em votação, e foi aprovado por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): E ele está recorrendo da decisão.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Justamente, Sr. Presidente; eu tentei antes salvar aquilo que é um erro, porque o Regimento não permite que o mesmo Vereador possa dar dois Pareceres. O Regimento foi alterado, o Ver. Adeli sabe; no final do ano passado mudou o Regimento. Com essa alteração, não é possível. Por isso eu encaminhei para a CCJ, que certamente vai ter um Parecer contrário, e o Projeto vai ter que voltar a esta Casa de novo. Foi o que eu tentei fazer antes da votação. Como o Ver. Adeli já foi contra, eu estou tentando ajudar, eu não quero ser empecilho.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): E aí retirou e, depois, recorreu. Ajude-nos, Excelência!

O SR. ADELI SELL: Tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado. Aproveito para anunciar e pedir a nossa saudação ao aniversário do nosso querido Ver. Adeli Sell, a quem peço agora uma salva de palmas pelo seu aniversário. (Palmas.) Longa vida com muita saúde, Adeli Sell.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1572/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 061/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área adensável igual ou superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados) e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 21-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Em discussão o PLL nº 061/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, por solicitação do Ver. João Carlos Nedel, o PLL nº 061/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.

Suspendemos os trabalhos para acordo com as Lideranças.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 16h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, votaríamos o PLL n° 076/06; logo após, o PLL n° 187/04, PR n° 094/05, PELO n° 005/05 e o PLCE n° 001/06; depois, seguiríamos a ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1918/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 076/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Arnaldo da Costa Prieto.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 21-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL n° 076/06. (Pausa.) Não havendo quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, aprovado por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4202/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Disco Vinil na Rua Uruguai. Com Substitutivo n. 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos. 01 e 02, e pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo n. 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo n. 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo n. 01.

Observações:

- retiradas de tramitação as Emendas nos. 01 e 02;

- incluído na Ordem do Dia em 10-05-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 187/04 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o Substitutivo nº 01 do PLL nº 187/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Aprovado o Substitutivo nº 01, o que prejudica seguirmos a votação do Projeto. Ver. Adeli Sell, aprovado o Substitutivo sobre a Feira do Disco Vinil na Rua Uruguai. (Palmas.)

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2923/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 094/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do inciso IV do art. 30, do inciso IV do art. 31 e do art. 39 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude a atual Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, II, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 29-05-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o PR nº 094/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 03 votos NÃO.

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho dúvidas se são necessários 24 votos. Solicito que V. Exª consulte a Diretoria Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Farei a consulta. O art. 82 da Lei Orgânica do Município diz que dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros as Leis Complementares e a alteração do Regimento da Casa. Portanto, não é maioria simples, porque essa seria dentro do quórum. Dezenove mais um, então, são dezoito mais um. Não são dois terços; se fossem dois terços, seriam vinte e quatro.

O SR. MARIO FRAGA: Muito obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não teria de ser feita em duas votações a alteração de Regimento?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Lei Orgânica, dois terços. Portanto, aprovado. (Palmas.)

A próxima votação é em dois turnos e com dois terços. Votação nominal em 1º turno.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): PELO nº 005/05. (Pausa.)

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h02min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 17h05min): Estão reabertos os trabalhos.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

1.º TURNO

PROC. N. 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos. Com Emendas nos. 01 e 03.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01, e pela rejeição da Emenda n. 02;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

Parecer-Conjunto:

- da CCJ, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação da Emenda n. 03.

Observações:

- para aprovação voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- retirada a Emenda n. 02;

- prejudicada a votação da Subemenda n. 01 à Emenda n. 01 nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por uma Sessão, em 14-06-06;

- incluído na Ordem do Dia em 25-05-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PELO nº 005/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PELO nº 005/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 23 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 03 ao PELO nº 005/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2891/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 001/06, que dispõe sobre a expedição da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (alvará provisório)

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. José Ismael Heinen: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação e, no mérito, pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- Parecer Conjunto nos termos do art. 50 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLCE nº 001/06. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadoras, colegas Vereadores; uma saudação muito especial ao meu companheiro de Partido e Secretário da SMIC, Idenir Cecchim; senhoras e senhores, acho que este é um Projeto que, pelo que vejo na Casa, terá unanimidade, porque busca consolidar uma posição que na verdade já vinha acontecendo. A Prefeitura, de certa forma, expedia, em regime precário, alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais. E fazia isso porque - Ver. Jocelin, V. Exª conhece bem esta Cidade, assim como os outros Vereadores -, eu diria, 70% da cidade de Porto Alegre é irregular em tudo. Nós temos hoje mais de 500 loteamentos irregulares em áreas privadas, em áreas públicas - estadual, municipal, federal. Em todos esses locais, de norte a sul, de leste a oeste da Cidade, você vai encontrar um bolicho, você vai encontrar um mercadinho, você vai encontrar um posto de gás, você vai encontrar atividades econômicas as mais diversas. Evidentemente, na gestão anterior, gestão da Frente Popular, isso já era concedido; neste momento está vedado por uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Ora, quando o Secretário Cecchim, através da Prefeitura, traz um Projeto para normatizar essa questão... Eu acho, Ver. Todeschini, que é um avanço, porque tudo que não tem clareza pode trazer problemas; criam-se as dificuldades, às vezes, para depois trazerem as facilidades.

Então, eu acho que este é um Projeto da Cidade real, porque a Cidade real é esta. Aliás, hoje eu dizia, numa Audiência ao Secretário Toni Proença, que esta Cidade tem que criar uma câmara de regularização fundiária, reunindo todos os órgãos da Prefeitura, para enfrentar, de verdade, essa questão. E digo o porquê: em 1960, 60% da população brasileira vivia no campo; hoje, 83%, 84% vive nas grandes cidades. As cidades cresceram desordenadamente! A Grande São Paulo, a Grande Curitiba, a Grande Porto Alegre, e há vários desafios nas grandes cidades, mas a regularização fundiária, ou a Reforma Urbana, é de uma urgência urgentíssima.

Eu lembro que, no meu mandato passado, tive que vir a esta tribuna três, quatro vezes, para que a Prefeitura concedesse uma autorização precária para que a CEEE entrasse na Vila XIV de Novembro - uma comunidade que está há 15 anos, 20 anos -, porque não havia luz regular. E diz a nossa Lei Orgânica, que é a Constituição do Município, que os serviços essenciais devem ser colocados à disposição da população. E aí: “Ah, eu não posso colocar água, porque não é regular; eu não posso colocar luz, porque não é regular!” Mas então de que Cidade eu estou falando, se 70% desta Cidade é irregular? Ou o conjunto do DEMHAB, da COHAB/Cavalhada é regular? O Ruben Berta, depois de muito tempo, está lá porque se criou uma câmara específica. Tu vais aqui para a Zona Leste, na CEFER I, na CEFER II, e até hoje ela não foi regularizada. Da mesma forma, vocês podem pegar qualquer área desta Cidade.

Então, eu acho que faz bem, e muito bem, ao proceder dessa forma. Eu tinha dúvida, o Comassetto tinha dúvida, nós juntos tínhamos dúvidas, e, lendo e relendo, vi que excepciona nas áreas irregulares, porque pedia o EVU, mas nas áreas irregulares não, porque senão seria contraditório o Projeto.

Portanto, é um Projeto que vem ao encontro - ao encontro - daquilo que a Cidade necessita, de tantos desafios que tem a Cidade; mas, mais do que isso, Secretário Cecchim, eu acho que está na hora de a nossa Prefeitura criar uma câmara de regularização fundiária nesta Cidade. Urgentemente! Nós não podemos deixar de enfrentar essa realidade.

O Estatuto da Cidade foi uma belíssima lei votada no Congresso Nacional, e ela tem de se transformar em realidade, começando pela União, que tem que ter um fundo para moradia, passando pelos Estados, que têm de ter as suas parcerias, e chegando ao Município, que é o ente onde o cidadão vive. Ele não vive na União; ele não vive no Estado; ele vive no Município, e as suas demandas são no Município. Portanto, votaremos, sim, favoravelmente.

Evidentemente, vi que há Emendas qualificadas que, com certeza, ampliam ainda mais o desejo inicial do Governo, mas, na verdade, nós estamos aqui ratificando aquilo que já havia sido feito por meio de uma lei, o que eu acho extraordinário, o que eu acho bom. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Presidente, Ver. Dr. Goulart; cumprimento V. Exª e os demais Vereadores e Vereadoras, nossa assistência, público presente e também o Secretário Cecchim, da SMIC. Esse tema, de fato, é um tema de alta relevância para a Cidade, porque nós tivemos um crescimento desordenado no mundo urbano nos últimos 40 anos. Hoje, cerca de 84%, de 86% da população brasileira vive nas grandes cidades e vive, em grande parte, nas periferias, a partir da realização de ocupações, de ocupações de áreas verdes, de loteamentos irregulares.

Esse sempre foi um tema que me causou muita aflição, e ainda, quando Diretor-Geral do DMAE, sugeri, participei, ajudei o Prefeito Verle e o Secretário Édson Silva, à época na coordenação da SMIC, a fazer com que fosse elaborado um Decreto estabelecendo uma regularidade, uma integração dessas áreas não-formais da Cidade, para que o conjunto da população que tem atividade econômica nessas áreas pudesse ser incluído. Então, acho que isso é um avanço, é uma integração da cidade informal à cidade formal, uma necessidade; evidentemente que com as mediações, com as construções, com a arquitetura e com a engenharia política e institucional que se fazem necessárias, mas é um avanço, Ver. Mauro.

O passo que o Executivo dá neste momento, propondo um Projeto de Lei para que o Parlamento possa, inclusive, participar, discutir, aperfeiçoando e aprofundando essa inclusão, essa integração da cidade informal à cidade formal, é muito desejável, é muito bem-vindo. Porque senão nós teremos uma Cidade que, aos olhos da lei, aos olhos do Poder Público, parece que está à revelia.

Eu quero dizer que, com relação a esse tema, tenho uma concordância muito grande com o Ver. Sebastião Melo; assim como, tenho certeza, ele terá concordância sobre o nosso projeto nacional com relação à reeleição do companheiro Lula, projeto no qual o seu Partido está plenamente integrado e com força para fazer uma nova maioria, uma nova hegemonia no País.

Venho aqui discutir porque acho que esse é o nosso papel, esse é o papel relevante da Câmara de Vereadores. E saúdo também, neste caso, a iniciativa do Poder Executivo, por ter proposto um Projeto de Lei, porque avanços se fazem necessários. Nós estamos discutindo e tentando construir algumas Emendas, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, que possam, possivelmente, apresentar aperfeiçoamento na construção, aperfeiçoamento na arquitetura legal, aperfeiçoamento na possibilidade de uma inclusão dessa expressiva massa populacional que tem suas atividades econômicas nessas áreas, áreas não-formais da Cidade.

E também é muito bem-vinda - e isso foi lembrado antes pelo orador que me antecedeu - a criação, a conquista do Estatuto da Cidade. Isso não é qualquer coisa, é uma possibilidade real de desengessamento, de desburocratização, de possibilidades que se abrem para que a Cidade seja de todos. Então, saúdo pela iniciativa, porque ela é muito bem-vinda. Ela não só vem na hora necessária... Talvez até tenha vindo tarde, e não estou só falando deste período, deste Governo, mas creio que nós já devíamos ter feito, em períodos anteriores, os avanços que agora se apresentam como possíveis e importantes.

Nós temos aqui pessoas que gostaríamos de ouvir no debate, como o Ver. Mauro, que é ligado também à atividade das redes, do comércio na periferia. Mas não é só comércio, Ver. Mauro, nós temos que tratar de toda a atividade econômica, que é o que sustenta os empregos, que é o que sustenta muita gente. Aí estão as oficinas, devendo estar incluídos os serviços, o comércio, as serralherias, as pequenas fábricas, as pequenas indústrias, as atividades de lazer, enfim, são “n” variáveis que precisam ser tratadas para que a gente tenha como resultado um Projeto qualificado a altura do que esta Cidade merece, e tenho certeza de que - fruto do debate democrático - nós vamos construí-lo. Também quero ouvir aqui o debate, porque eu acho que o aperfeiçoamento vai se dar dessa forma. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Dr. Humberto Goulart, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, quanto da votação do Relatório Conjunto das Comissões, Parecer Conjunto, nós fizemos destaque para algumas preocupações que tínhamos, na medida em que o Projeto a recém havia entrado, em meados de abril, se não me equivoco. Em maio? Mais recente ainda, temos exato um mês agora. A nossa preocupação, por um lado, era resolver essa problemática existente, são talvez milhares de locais com uma situação de irregularidade ou do ponto de vista do alvará, ou do ponto de vista da própria edificação. E há o caráter meritório do Projeto. Mas, por outro lado, o Poder Público deve ter precaução em relação aos riscos de incêndios, à saúde pública em estabelecimentos, por exemplo, que vendem gêneros alimentícios e assim por diante.

Fizemos um estudo, dialogamos com representantes da SMIC, examinamos a Resolução anterior - Resolução Intersecretarial nº 12, de 2004 - e constatamos que o prazo estipulado para autorização, de forma geral, é de 180 dias - não é de um ano, são 6 meses, portanto. E excepcionaliza para um ano quando se trata de estabelecimentos em áreas irregulares do DEMHAB, ou em áreas especiais de interesse social. O novo Projeto do Executivo coloca um ano em geral, não faz a referência de 180 dias no geral, nem excepcionaliza.

Com relação à questão do incêndio, o Projeto dá cobertura à necessidade de uma inspeção dos bombeiros, etc. E, com relação à questão de saúde, segundo conversei com os representantes da SMIC, fica necessária a prova do encaminhamento da regularização junto a Secretaria Municipal de Saúde, quando for exigência daquele ramo, e, a partir daí, a Saúde irá fazer uma inspeção. Isso posto e alguns ajustes também da Emenda nº 01, parece-nos que esta Casa poderia aprová-lo.

Agora, fica esta pergunta: se o prazo geral era de 180 dias na Portaria nº 12/2004, sendo unicamente de um ano no caso de atividades econômicas em núcleos, ou vilas irregulares, seja do DEMHAB, seja de AEIS, por que agora fica estendido, em geral, para um ano? Não seria uma liberalidade demasiada? Cento e oitenta dias, seis meses, não seria um período já adequado nos casos genéricos? E talvez um ano nos núcleos do DEMHAB, irregulares e nas áreas de AEIS? Então, eu coloco essa questão, porque outros oradores, possivelmente os da base do Governo, poderão também usar da palavra e nos esclarecer: por que, Ver. Dib, há uma mudança no que era norma estabelecida por uma Portaria? Que razões levam a que seja estendida, de forma geral, a 360 dias, em vez dos 180 previstos na Portaria? Aliás, foi assinada pelo Secretário Édson Silva, membro do PCdoB, quando Secretário de Indústria e Comércio.

Então, parece-nos que as questões fundamentais estão sanadas, as nossas preocupações estão respondidas, mas fica ainda este questionamento: não é exagerado um ano para regularização? Não digo em situações de vilas irregulares, mas em situação geral. Então, em princípio, votaremos a favor, mas gostaríamos que no debate se esclarecesse melhor por que essa alteração, por que mudou.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ex^mo Sr. Ver. Dr. Goulart; nobres Vereadores, Vereadoras, pessoal que nos assiste pela TVCâmara, em primeiro lugar queremos parabenizar a iniciativa do Executivo em buscar a regulamentação da Cidade, acho que é uma obrigação de todos nós. A iniciativa dessa regulamentação teve início ainda no Governo da Frente Popular, época do nosso Prefeito João Verle, e eu tive o prazer de participar, inclusive do lançamento, junto com o Ver. Carlos Todeschini, na Prefeitura de Porto Alegre. Então, está-se propondo uma continuidade à iniciativa do nosso Governo.

Também o nobre Exmo. Ver. Sebastião Melo colocou que a Cidade de Porto Alegre tem crescido muito e que não teve planejamento para isso. Então, muitos estabelecimentos comerciais e industriais, bem como pequenas empresas familiares, foram crescendo com o passar do tempo, e muitas delas com dificuldades da EVU e de regulamentação dentro da SMOV. Temos de buscar uma forma de, junto com essas pequenas empresas, regulamentar e com um prazo - nesse ponto vou discordar do meu amigo Carrion - de 180 dias, que, às vezes, pode ser pequeno para que se consiga regulamentar e reestruturar esses pequenos comércios.

Mas nós não poderíamos deixar de dizer o quanto é importante essa regulamentação e o quanto essas empresas são necessárias dentro das comunidades. Portanto, temos de ter muito cuidado e ajudar para que essas empresas consigam se regularizar, pois todos nós sabemos o quanto é importante estar dentro da lei. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Mauro.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, este Projeto, como alguns Vereadores já falaram, é de uma importância muito grande. Vamos fazer uma analogia com o que foi dito hoje pelo Ver. João Antonio Dib, e há poucos minutos falava com o Presidente, dizendo que é uma grande vitória do Presidente desta Casa a questão dos nomes de rua. Se cada lugar é a Rua A, a Rua B, na realidade, não existe no mundo. É a mesma coisa com esses milhares de estabelecimentos que vivem na clandestinidade, entre aspas, mas querem, sim, com justiça, pagar os seus tributos, querem mostrar ao mundo que eles devem, mas querem ter uma razão social e contribuir. E isso gera milhares de empregos.

Vou ler o parágrafo 1º do art 1° (Lê.): “Fica instituída a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, que se constitui em licença provisória, concedida a título precário, para o exercício de atividades de natureza comercial, industrial, de prestação de serviço e afins”. Quando se coloca “título precário”, sempre há algumas ressalvas do tipo: “Bom, mas então, daqui um pouco, o Município de Porto Alegre vai facilitar que qualquer estabelecimento esteja aberto a título precário e depois vê como fica”. Não! O que ele coloca? Primeiro, dá um prazo de um ano, podendo ser renovado.

Mas o parágrafo 2º diz (Lê.): “Aplica-se o disposto neste artigo: I - às atividades econômicas localizadas nos Núcleos ou Ocupações Irregulares Consolidadas, nas áreas do Departamento Municipal de Habitação e nas Áreas Especiais de Interesse Social”. Ou seja, especifica as áreas. Diz ainda no parágrafo 2º: “II - às atividades relacionadas no Anexo 5.3 à Lei Complementar [...] que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA”, desde que possua Estudo de Viabilidade Urbanística.

Ele favorece e facilita, mas tem o cuidado com o Plano Diretor da Cidade, com a questão do Estudo de Viabilidade Urbanística, para garantir que depois não surja nenhum problema, e, ao mesmo tempo, esses alvarás provisórios só serão concedidos em determinadas áreas irregulares da Cidade.

Sabemos que são inúmeras as áreas regulares na Cidade, há vários estabelecimentos comerciais que poderão ser registrados, sim, renovados por um ano, e o bom seria se nós tivéssemos condições de regularizar, porque na realidade o que se busca é fazer justiça social, tentando regularizar essas áreas, mas a regularização fundiária é algo que leva bastante tempo até a normatização, a medição dos diversos terrenos. Entendemos o Projeto como um passo muito importante para que esses estabelecimentos que vivem hoje na clandestinidade, nas diversas vilas de Porto Alegre, possam ter a sua razão social, possam produzir e gerar riquezas, certamente.

Então eu quero parabenizar o Executivo por esta iniciativa de promover a inclusão de alvarás provisórios para os estabelecimentos comerciais e industriais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse tipo de lei, um Projeto de Lei dessa natureza é fundamental para a Cidade. Tudo que nós buscamos é a regularização da informalidade. Quanto mais a Cidade cresce, como os Srs. Vereadores que me antecederam já manifestaram aqui, mais a informalidade cresce. Eu recordo que, quando eu era Secretário da SMIC, o Zeca Moraes, na década de 90, era o Secretário. Eu o alertava que tínhamos uma realidade muito triste, tínhamos camelôs vendendo produtos contrabandeados, e o Poder Público oficializava o contrabando, ou seja, dava o alvará para aquele trabalho que, na verdade, não era só informal, era uma contravenção encaixada dentro da legislação penal, vendiam mercadoria contrabandeada num local autorizado pelo Município.

Depois até o Ver. Adeli assumiu a SMIC, e aí começou um trabalho de coerção a esse tipo de atividade. Porque uma coisa é a informalidade, e outra coisa é a ilegalidade, é a atuação numa área complexa que já envolve o contrabando, que envolve todas essas outras questões que preocupam a todos nós. Hoje o Secretário Cecchim faz um trabalho forte nesse sentido, na mesma linha de coibir que o contrabando seja oficializado pelo Município.

Então, é uma obrigação dos Governos, especialmente no nosso caso, na nossa Cidade, buscar a regularização de tudo aquilo que é irregular. Bem lembrava aqui o Ver. Sebastião Melo a questão fundiária, recordo que, já há duas décadas, se discute nesta Casa a questão da regularização fundiária, e nós não avançamos ainda no sentido de regularizar, de fato, essa realidade. Nós temos que trazer todas essas pessoas que hoje estão na informalidade para um mercado produtivo formal, para que elas se sintam também cidadãs desta Cidade, que tenham a sua atividade regularizada de forma séria, de forma responsável, e é isso que propõe, agora, o Executivo Municipal, a Secretaria de Indústria e Comércio, ou seja, regularizar toda essa realidade. Nós precisamos caminhar mais ainda, precisamos avançar nessa questão fundiária, regularizar essas inúmeras vilas que estão aí sem as condições ideais, sem a posse adequada, sem a sua propriedade, que é justamente aquilo que mais buscam os munícipes, que é ter o seu teto regularizado.

Então, parece-me que esse tipo de proposição vem organizar a Cidade, o Projeto é fundamental e deve merecer de todos nós o apoio efetivo. Tudo aquilo que busca a legalização é bom. Nós discutimos a questão das ciclovias, e há anos eu luto para que Porto Alegre regularize a situação de quem tem bicicletas, ou seja, permita que o ciclista não seja atropelado, que o ciclista respeite o pedestre, organizando-se os espaços, quer seja nos parques, nas ruas, oportunizando a todos terem a sua atividade regular. Então assim é em tudo na Cidade. É nossa obrigação, e aí o Legislativo tem essa posição de buscar regularizar todas essas situações que são irregulares.

Nesse sentido eu parabenizo o Secretário Cecchim, parabenizo o Prefeito Fogaça, o Executivo Municipal, que encaminha um Projeto de regularização, e aos Vereadores, que também fazem Emendas positivas para o aperfeiçoamento deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE n° 001/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, a concessão de alvará provisório tem um aspecto fundamental que eu quero ressalvar. É uma área que nós devemos ter o maior cuidado, no sentido de ele seja aplicado de maneira a estabelecer um processo de regularização progressiva, de adequação com as necessárias garantias de segurança e adequação, atendendo as diferentes atividades que estão listadas neste Projeto.

O processo de regularização de creches, escolas infantis, estabelecimentos privados de atendimento a crianças de até 6 anos é exemplar - não é, Ver. Garcia? - nesse tema, o tema de uma Cidade que procura ir regularizando os seus processos de trabalho, as suas áreas de moradia e de trabalho. Na área da Educação Infantil, que é uma área muito jovem, nós também vivemos um processo novo de regularização. Até pouco tempo, até quatro anos atrás, as escolas infantis privadas não tinham nenhum cadastro único, algumas tinham autorização para os seus jardins - portanto, para as duas turmas, as turmas de seis anos e cinco anos - junto à Secretaria Estadual de Educação e ponto. Algumas tinham alvará concedido pela SMIC, não tinha nada a ver com a Educação; outras tinham alvará da Saúde e só.

Com a regulamentação da Educação Infantil, feita pelo nosso Conselho Municipal de Educação, que é o órgão de normatização do sistema municipal de ensino - tudo legislação recente, pós 1996, nova LDB, nova Lei de Diretrizes da educação brasileira -, iniciou-se um processo de incorporação de todas essas escolas infantis privadas. E são escolas infantis de que nós não temos muita idéia, mas são quase seiscentas na Cidade, são escolas que muitas vezes os pais e as mães não sabem o que exigir de norma. Aliás, não sabiam, até que surgiu a Norma de Educação Infantil, emitida pelo Conselho Municipal de Educação.

Bem, mas emitir a norma sem um procedimento de regularização torna inócuo esse movimento fundamental da Educação Infantil na cidade de Porto Alegre. Então, o Conselho Municipal de Educação, em parceria com a SMED, iniciou um processo de cadastramento de cada uma dessas escolas de Educação Infantil, com a orientação, com a divulgação e instrumentalização dessas escolas sobre o que prevê a Norma de Educação Infantil, que fala da metragem mínima por criança, da necessidade do educador com formação, da necessidade do lactário, do espaço adequado para a preparação da alimentação, que é diferente dos bebês para as crianças mais velhas, e também, obviamente, de toda uma estruturação de prédio para o atendimento de zero a seis anos.

Aí, nesse processo, nós nos demos conta - na época eu era Secretária-Adjunta, depois fui Secretária, e o Ver. Adeli era Secretário da SMIC - de que teríamos, sim, que prover um alvará provisório, porque não tínhamos como fazer a regulamentação sem criar condições no alvará, porque a maioria das creches particulares foi construída antes de qualquer regulamentação para Educação Infantil, em casas antigas reformadas, na cidade de Porto Alegre. Então, normas como a da acessibilidade, em alguns lugares, é praticamente impossível, ou é tão caro de cumprir que impediria definitivamente o alvará.

A Cidade fazer uma opção pela rigidez e condenar, portanto, à informalidade uma extensa gama de educandários que atendiam crianças de zero a seis anos, condenar os pais a não terem instrumento de cobrança, condenar aqueles empreendimentos a se tornarem estáticos na regularização era uma opção burra. Então, a opção do alvará provisório foi uma opção importante, construída com a SMIC, SMOV, SMED e Saúde, de lá já se trazia um processo de regularização. Acho que, no ano passado, com a aprovação da Lei da Flexibilização na construção de creches comunitárias e nas escolas infantis, nós já avançamos e, agora, com a transformação em lei dessa flexibilização do alvará, nós também vamos estar estimulando, divulgando, viabilizando a regularização desse espaço, que é um espaço tão precioso, mas que tem que ser um espaço supervisionado, sim, tem que ser um espaço que passe por uma regularização.

É bem-vinda essa lei, ela colhe uma caminhada da Rede Municipal de Ensino, do Sistema Municipal de Ensino, e, claro, amplia para uma série de empreendimentos e regiões que estão construindo a sua progressiva regularização, construindo dignidade, bem morar, bem organizar na Cidade. Parabéns ao Governo. Estamos construindo Emendas para melhorar ainda mais o Projeto e queremos votar favoravelmente amanhã.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregôo ao PLCE nº 001/06 a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, acrescentando, no caput do art. 6º, após a expressão “perturbação ao sossego e ao bem-estar público”, a expressão “ou risco à saúde”. A justificativa será dada no plenário pelo Ver. Raul Carrion.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos, neste momento, fazendo a discussão de um Projeto de Lei extremamente relevante para a nossa Cidade. É um Projeto de Lei que chegou a esta Casa vindo do Executivo Municipal, refere-se exatamente à criação de oportunidades e de agilização dos processos, visando ao desenvolvimento econômico do nosso Município. O Projeto se coloca exatamente dentro das preocupações de busca de inovações, que é uma marca da nossa Administração, e procura viabilizar a instalação e a manutenção das atividades econômicas no Município de Porto Alegre.

Atualmente é muito significativo o número de atividades econômicas de pequenos negócios, de pequenos empreendimentos, de várias áreas, cuja expedição do alvará de localização e de funcionamento fica prejudicada, já que o procedimento para adquirir essas autorizações é muito complexo, exige um grau de detalhamento muito grande. A expedição de alvará acaba levando muito tempo, prejudicando aqueles pequenos negócios, os pequenos comerciantes, as regularizações fundiárias, que são questões extremamente importantes para a população de baixa renda, para os pequenos empreendedores, que enfrentam, infelizmente, tantas dificuldades em nosso País.

O Projeto visa exatamente a estimular a implantação de novas atividades econômicas, assegurar a regularização desses estabelecimentos que hoje estão na informalidade. Nós sabemos que muitas das pessoas que têm estabelecimentos irregulares, informais, não estão nessa condição por uma vontade própria. A burocracia dos órgãos públicos, em geral, não contempla essa realidade. Então, queremos, na verdade, com este Projeto que dará os alvarás provisórios aos pequenos comerciantes, aos pequenos estabelecimentos, às pessoas que necessitam da regularização das suas áreas de terra, exatamente agilizar isso, facilitar a expedição e a autorização, procurar dar legitimidade e legalidade ao funcionamento das atividades econômicas, que são exatamente os instrumentos importantes para o desenvolvimento da Cidade, para o desenvolvimento do nosso Município e para a manutenção desses estabelecimentos em nossos Municípios.

Infelizmente, grande parte das legislações brasileiras são pautadas nos grandes estabelecimentos, nos grandes empreendimentos, que possuem corpos administrativos, assessorias jurídicas, que têm recursos para contratar, muitas vezes, empresas terceirizadas que lhes facilitam os informes técnicos para adquirir as autorizações dos Poderes Públicos.

O que nós estamos construindo aqui, Sr. Presidente, é exatamente uma legislação que dá alvará provisório aos pequenos empreendimentos, aos pequenos empreendedores, às pequenas lojas, aos pequenos mercados, àquelas pessoas que realmente necessitam ter, para o seu estabelecimento, uma legislação adequada à sua realidade.

Eu acho que a definição de organizações legais econômicas num País com uma complexidade como a nossa, com uma diferença de perfil econômico entre setores e também de poder econômico entre um segmento econômico e outro... Os Poderes Públicos, diante dessa realidade, têm que construir legislações que favoreçam os pequenos, o microcomércio, o pequeno comércio, os estabelecimentos que, muitas vezes, são familiares, são empreendimentos que dão sustentação econômica às famílias de classe média e de baixa renda do nosso Município. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06, matéria do seu conhecimento, da sua ação.

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, é exatamente por isso que eu não posso me furtar de discutir, de debater esse tema do alvará provisório.

Ver. Clênia Maranhão, quero dizer a V. Exª, à Liderança do Governo, que leve meus respeitos a esta Administração nesse caso dos alvarás, porque este Projeto de Lei faz uma ponte com a nossa Administração, com o que fizemos na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Graças ao esforço de vários servidores públicos, de várias pessoas que trabalham na SMIC, que contataram e discutiram com outras Secretarias, chegamos, na época em que fui Secretário, a um denominador comum e lançamos uma instrução normativa.

Existe um exemplo pontual, Ver. Elói Guimarães, V. Exª conhece muito bem, de uma empresa da Zona Norte. Imaginem a GKN, que apresenta, sem dúvida nenhuma, uma produção para uma exportação maravilhosa, é um exemplo para nós todos, e, por uma questão de atraso num órgão público do Estado, ficaria sem o seu alvará. Imaginem se não tivéssemos o estatuto do alvará provisório naquela época, com grandes exportações a serem feitas para a Europa! Como poderíamos explicar isso para a população? Uma empresa que sempre esteve correta, tinha alvará, mas, por sua ampliação, por falta de um documento e pela nossa própria burocracia estatal, não teria condições de ter um alvará?

O alvará provisório, já desde a instrução normativa, não é um laissez-fair: “Façam o que quiserem que está tudo bem.” Pelo contrário, ela é uma legislação que dá prazos, que dá condições de as pessoas legalizarem os estabelecimentos. Se todo o mundo fizesse isso, o que aconteceria? Nós teríamos condições, Ver. Ibsen Pinheiro, V. Exª é um batalhador pelo desenvolvimento econômico da nossa Cidade, fez um trabalho com redes de cooperação e continua nessa labuta... Quantos minimercados, quantas oficinas, quantos estabelecimentos comerciais estão hoje a descoberto? Eles não têm condições de fazer um cadastro num banco porque não têm alvará, porque têm problemas de habite-se, porque são Áreas Especiais de Interesse Social, porque são áreas que eram ou da COHAB e passaram para o DEMHAB, ou que são do DEMHAB, enfim. E não é só aqui, há cidades, Ver. Comassetto, como a cidade de Rio Grande, em que 63% da área do Rio Grande é área praticamente de domínio público federal, e hoje, através de uma medida provisória do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, isso poderá ser legalizado.

Então, hoje, as autoridades estão vendo que é preciso dar condições efetivas de legalização dos empreendimentos. Eu queria parabenizar o Secretário Cecchim e sua equipe, em especial os servidores que estão acompanhando, o Adelto, o Samir e o Fabrício, que há tempos vêm trabalhando esse sistema dentro da Secretaria e que honram o serviço público da nossa municipalidade. Eles mostram para o gestor público, independentemente da coloração político-partidária, que existem procedimentos que são procedimentos de Estado, que não são procedimentos desta ou daquela legislação, são procedimentos de Estado que devem ser feitos em qualquer circunstância, porque, se nós tivéssemos um serviço público estável no País, com outras condições que não as da estrutura estatal brasileira, talvez estivéssemos em melhores condições e não teríamos essas brutais burocracias. Inclusive, quando estávamos aqui, há pouco chegou uma pessoa nos procurando, exatamente solicitando orientação sobre a questão do alvará. Não pode tirar um alvará porque tem uma demolição não sei de quando, tem um habite-se que não conseguiu, por isso e aquilo... E as pessoas ficam a descoberto, até porque a legislação ainda em nosso País é muito arcaica em várias coisas. Nós temos leis em algumas áreas que são de 1932 e 1934, da época do Getúlio Vargas, são Decretos-Lei, e, sinceramente, de lá para cá nada foi feito, porque também o nosso Congresso Nacional não tem ajudado muito no sentido de renovar e aperfeiçoar a nossa legislação federal.

Agora, aqui no Município, temos que ter muita ousadia. Eu a tive quando fui Secretário e fico feliz que seja dado continuidade a isso. E aqui nós queremos nos somar para votar este Projeto de Lei, que vai ajudar no desenvolvimento econômico e social da nossa Cidade, Ver. Brasinha - V. Exª sabe, pois é um empreendedor -, é uma necessidade e temos de aprová-lo e, sempre que possível, no futuro, melhorar essa legislação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. Eu gostaria de apregoar a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 001/06, de autoria da Verª Sofia Cavedon, como Líder, a pedido do Ver. Carlos Comassetto. (Lê.) “Exceto as atividades de creche, escola maternal, centros de cuidados e estabelecimentos de ensino pré-escolar, hortomercado e supermercado até 1.000 metros quadrados de área construída...”

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/06.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu já tive oportunidade de discutir este Projeto. Iniciativas desse conteúdo são dignas de debates pela importância que isso joga para a economia, para a atividade das pessoas. E sugere uma discussão que é um dos emperramentos do nosso País, independentemente deste ou daquele Governo, que se chama de burocracia, que, por assim dizer, castiga, dificulta àqueles que querem produzir, empreender, enfim, àqueles que querem arrecadar tributos, dar empregos.

Então, o alvará provisório carrega exatamente essa virtualidade. Evidentemente, não se dará alvará provisório a rodo, absolutamente, não! É preciso, como na questão ligada à liminar, quando o Juiz concede uma liminar, haver a aparência de bom direito, Fumus Boni Jure. Então, o administrador tem que, uma vez requerido o alvará provisório, fazer aquela análise preliminar dos aspectos essenciais. Atendidos esses aspectos essenciais, ele tem que conceder o alvará provisório, porque em função disso é que a atividade poderá se desenvolver, fazer rodar isso que é extremamente importante, que é a roda da economia. O alvará provisório, eu até diria, é “uma mão na roda” da economia para desenvolver a Cidade, para desenvolver o Município, com emprego, com salários, com tributos, independentemente do tamanho da atividade, eu quero deixar aqui claro, pequena, média ou grande, não importa, porque todas são geradoras da economia, e sem economia não há Saúde, sem economia não há Educação, sem economia não há Segurança. Então, nós temos que desenvolver, criar todos os mecanismos, o Estado tem que criar todos os instrumentos necessários para facilitar a vida daqueles que produzem, daqueles que desenvolvem as atividades econômicas, sejam pequenas, médias ou grandes.

Portanto, é um Projeto que vai merecer a unanimidade da Casa, porque atende a esses anseios da população, atende, por assim dizer, a um aspecto que reputamos fundamental, que é exatamente para se ter o bolo; é preciso fazer o bolo, porque, se não houver o bolo, não há como dividir. Fica aqui, Presidente, Vereadores e Vereadoras, a nossa manifestação apenas como registro, já discutimos o Projeto, é um Projeto bom e haverá de merecer a nossa mais candente aprovação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Mario Fraga pede verificação de quórum. (Pausa.) Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

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